0398/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0398/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007865
Nr Documento: SA1200705100398
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b334710e88f7270c802572f7003a5150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0398.07.1B
Sumário
Não é de admitir recurso de revista do Acórdão do TCA que decidiu aplicar o prazo de 15 dias para interposição e alegação do recurso em processos urgentes estabelecido no art.º 147.º do CPTA à decisão da causa principal antecipada por razões de manifesta urgência para a sentença proferida no procedimento cautelar. Nesta decisão não se surpreende questão de dificuldade jurídica além do comum, nem expansão ao tecido social do interesse sobre a matéria, nem necessidade de o STA intervir para garantir uma melhor aplicação do direito.
Texto
Processo nº: 398/07. Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A ASSOCIAÇÃO DE ANDEBOL DA MADEIRA, Inconformada com o Acórdão de 1 de Março de 2007 do TCA Sul que rejeitou o recuso jurisdicional interposto de decisão do TAF de Lisboa que absolvera a FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL Do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da sua Assembleia Geral de 25.06.2005, de alterar a forma de disputa dos campeonatos nacionais de juniores e seniores masculinos e de seniores femininos, pede a admissão de recurso excepcional de revista. A decisão do TCA é, em traços largos a seguinte: A Associação ora recorrente pediu a adopção da medida cautelar urgente de suspensão de eficácia do acto da Federação e, nesse processo, ao abrigo do disposto no art.º 121.º n.º 1 do CPTA foi antecipado o julgamento da causa principal e em consequência julgada improcedente a acção administrativa especial de cuja eficácia a providência era instrumental. A Associação pretendendo impugnar aquela sentença interpôs recurso jurisdicional para o TCA, mas fê-lo depois do 15.º dia posterior á notificação e início do prazo de recurso. Por virtude de considerar aplicável o 147.º n.º 1 do CPTA e o prazo de recurso reduzido a metade do normal, isto é, a quinze dias, o Acórdão do TCA rejeitou o recurso jurisdicional. É esta a decisão de que agora pretende recorrer a referida Associação. Para este recurso apresenta alegação e termina por conclusões, nas quais diz: Quando é antecipado o juízo sobre a causa principal nos termos do art.º 121.º n.º 1 do CPTA, o prazo para a interposição de recurso desta decisão é o comum do artigo 144.º n.º 1 do CPTA Ao aplicar ao caso o prazo mais curto do art.º 147.º n.º 1 do mesmo diploma o Acórdão errou na determinação da norma aplicável. Não houve contra alegação da Federação recorrida. 2. O recurso que se pretende ver admitido depende da verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, segundo os quais se exige que a controvérsia diga respeito a matéria de direito, a qual deve configurar “questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso a questão de direito é de natureza processual o que não seria obstáculo à admissão da revista (n.º 2 do art.º 150.º). Porém, trata-se de controvérsia que não assume relevância jurídica ou social, uma vez que está em causa a interpretação de normas que não convoca especial correlação com princípios ou normas de nível superior, nem suscita especiais dificuldades, além de que sobre este ponto não existe divergência doutrinária generalizada e o interesse da matéria é, para já, limitado à defesa da posição da Associação recorrente no caso concreto. Ora a lei restringiu este recurso de apreciação jurisdicional em terceiro grau àqueles casos realmente excepcionais em que a questão jurídica apresenta importância “fundamental” ou o interesse da questão vai além das partes e do caso concreto e se alarga por alguma forma ao tecido social ou quando seja claramente necessária uma reapreciação pelo STA para a melhor aplicação do direito. A Associação queixa-se de erro na determinação da norma aplicável, mas, se no caso em análise existir erro, ele não é clamoroso, antes pelo contrário, aquela solução que foi adoptada no Acórdão sob recurso mostra-se claramente compatível com o leque das soluções possíveis e razoáveis e está claramente fundamentada em raciocínios lógicos. Neste contexto, uma vez que não são apontados ao Tribunal outros elementos sobre os enunciados pressupostos de admissão da revista que hajam de ponderar-se, na falta de evidência do respectivo preenchimento quando analisados em face da questão tal como nos é apresentada, há que concluir que não se verifica um caso excepcional caracterizado por forma que sustente a admissão do recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Maio de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.