036446 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a recorrente poder presumir indeferida a sua pretensão de ser nomeada liquidar tributário, é de 90 dias, a contar da entrada do requerimento nos serviços competentes. II - Tal prazo conta-se, descontando, sábados, domingos e feriados. III - Tendo sido impugnado graciosamente o indeferimento tácito do requerido, sem que tenha decorrido o prazo para poder presumir o indeferimento, aquele recurso hierárquico, carece de objecto pelo que a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. IV - Assim não se formou o acto tácito de indeferimento, objecto do presente recurso contencioso, pelo que o mesmo deve ser rejeitado.