041635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041635
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alegações, Alteração da causa de pedir, Nulidade insuprível, Medida da pena, Pena disciplinar, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052498
Nr Documento: SA119980319041635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69598b7d5dba2bfb802568fc003a198bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041635.6C
Sumário
Tendo o recorrente arguido na sua petição de recurso vício de violação de lei a que, depois, na alegação e respectivas conclusões, não faz qualquer alusão, tem de concluir-se que quis restringir tacitamente o objecto do recurso, abandonando a arguição de tal vício, pelo que este não pode ser apreciado (arts. 684 do CPC e 1 da LPTA). Haverá nulidade insuprível por falta de audição do arguido quando o Instrutor do processo disciplinar deixa por realizar diligências de prova por aquele requeridas ou oferecidas com a sua defesa, e não quando o Instrutor alvitra que o arguido podia e devia ter oferecido outras provas de que efectivamente dispunha. Não tendo sido posta em causa a moldura penal disciplinar em que se entende enquadrada a infracção, mas apenas a medida da pena, não cabe ao tribunal sindicar a pena aplicada, salvo se esta se revelar manifestamente inadequada.