9610053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610053
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017922
Nr Documento: RP199603259610053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3449e8bdab15d258025686b0066d3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610053.45
Sumário
I - É fundamento de justa causa de despedimento, tornando-o legítimo, o facto de um trabalhador se recusar, reiteradamente, embarcar para exercer a sua actividade profissional de pescador, invocando doença que nunca comprovou.