0005176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0005176
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Processo urgente, Contagem dos prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020424
Nr Documento: RL199504060005176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e7767b0983ec1a5802568030004cd8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005176.B3
Sumário
Ao invés do que sucede na vigência do DL 177/86 de 02.07, a urgência estende-se agora, no domínio de vigência do CPEREF, a todas as fases processuais, nomeadamente à de recurso. Todos os prazos previstos em tal diploma legal, nomeadamente, o de apresentação de alegações de recurso, são contínuos, não se suspendendo durante os sábados, domingos e dias feriados, não lhes sendo aplicável o regime do n. 3 do art. 143 CPC.