Quem foi o relator do acórdão 4753/23.0T8BRG.G1?

O relator foi Carla Oliveira, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 4753/23.0T8BRG.G1?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2024.

Acórdão TRG — Registo de penhora, Prioridade, Terceiro

Sumário

I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não pelo registo predial. II - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos.

Texto

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório AA e BB, instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra: CC e DD Invocaram, em suma, serem comproprietários juntamente com o requerido marido de uma parcela de terreno para construção, inscrita na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...81/...; que têm uma quota de, pelo menos, 3/4 sobre o referido prédio, e o requerido marido uma quota de 1/4, alegando ter adquirido o imóvel, em comum e partes iguais, juntamente com EE e que, posteriormente, adquiriram em acção executiva, pelo menos, ¼ do imóvel referente à meação de EE. Alegaram ainda não pretenderem continuar na indivisão, pugnando pela adjudicação ou venda da coisa comum. Citados, os requeridos apresentaram contestaram, aceitando a existência da compropriedade, mas defenderam que a quota pertencente ao requerido marido é de metade do imóvel, sustentando que, previamente ao registo da penhora que originou a aquisição de ¼ do prédio, EE e FF haviam já doado ao requerido marido a metade que a ambos pertencia sobre o prédio em causa. Concluíram, por isso, que a penhora não é válida, por o prédio não pertencer à data em que a mesma foi realizada a EE, mas ao requerido marido. Mais defenderam que o imóvel é insusceptível de ser dividido. Após terem sido convidados para o efeito, os requerentes apresentaram resposta à matéria de excepção, pugnando, como na petição inicial, pela fixação das quotas em ¾ para os autores e ¼ para o autor marido; tendo ainda defendido a validade do pedido de divisão e a indivisibilidade do prédio. Findos os articulados, foi proferida decisão, nos termos previstos no art.º 926º, nº 2, do NCPC, constando do respectivo dispositivo o seguinte: “VI. Decisão: Pelo exposto, conhecendo-se liminarmente das questões do direito suscitadas, declaro: a) Que os autores têm uma quota de 1/2 (metade) e o réu marido uma quota de 1/2 (metade) sobre o prédio urbano, composto de parcela de terreno para construção, a confrontar do norte com Município ... e outros, do sul com GG, do nascente com Rua ... e Rua ... e do poente com diversos particulares, com a área de 2309 m2, inscrito na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na CRP sob o nº ...81/.... b) Que os autores têm direito a peticionar a divisão; c) Mais declaro a indivisibilidade material do imóvel em causa. ** Custas em partes iguais, artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC. Notifique e registe.”. Inconformados com a decisão assim proferida, vieram os requerentes recorrer, concluindo as suas alegações da seguinte forma: «1ª – Mantém-se que a doação feita ao réu marido por EE e HH, seus pais, em 21.03.2009, é inoponível à execução, melius à compra que o autor fez a EE, em 25.06.2021, no âmbito da execução fiscal mencionada nos art.os 11.º e 25.º da p.i. 2ª - O acto de disposição (doação), porque anterior à penhora, deveria ter sido levado a registo pelo réu para poder prevalecer sobre aquela. 3ª - Como os actos de disposição dos bens penhorados são inoponíveis à execução por força do disposto no art.º 819.º CC; 4ª – Como a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, e 5ª – no caso sub judice, como o direito doado e o direito vendido advêm do mesmo transmitente comum – EE, 6ª – resulta, indubitavelmente, que há por parte do adquirente (autor), na venda executiva, uma aquisição derivada cujos polos são o executado (EE) e ele próprio (autor). 7ª – A intervenção do Estado (Fazenda Nacional/Serviço de Finanças), feita na posição de substituto do executado (CC), é de pura instrumentalidade no exercício de um poder público, mas sem que alguma vez o bem vendido tenha chegado a entrar na sua titularidade. 8ª – A partir destes princípios, tem que se concluir que na venda executiva o executado (CC) foi o transmitente, não obstante todas as peculiaridades dos mecanismos legais e circunstânciais de se tratar de uma venda que lhe foi imposta. (Cfr. Ac. STJ de 7 de Julho de 1999, in CJ Ac. STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 167) 9ª - A venda, por via da qual o autor comprou em execução movida contra o executado CC, a parte indivisa aqui disputada e a doação feita por CC ao réu, tem o mesmo transmitente. 10ª – O réu marido e o autor são terceiros para feitos do art.º 5.º do CRP. 11ª – Por isso, a doação feita ao autor em 21.03.2009 – apesar de ser cronologicamente mais antiga que a penhora – não é oponível ao autor. 12ª – O registo da aquisição enquanto não for registado, embora seja eficaz entre as partes contraentes, não é oponível a terceiros de boa-fé, face ao disposto no art.º 5.º/1.º CRP. 13ª – Existe uma incompatibilidade de direito, pelo que importa atender à data do respectivo registo, sendo que o registo da penhora a favor da Fazenda Nacional ocorreu em 25.03.2009 ou seja em data anterior ao registo de aquisição por doação pelo autor marido em 3.04.2009. (Cfr. als. b) e c) do item 9 dos Factos Provados) 14ª – Na venda executiva o executado (CC, pai do réu marido) foi o transmitente, não obstante as peculiaridades dos mecanismos legais e circunstanciais de se tratar de uma venda que lhe foi imposta. (Cfr. Ac. STJ de 7 de Julho de 1999, in CJ Ac. STJ. Ano VII, Tomo II, pág. 167) 15ª – A venda por via da qual o autor comprou em execução movida contra o executado CC (pai do réu marido) a parte indivisa aqui disputada, e a doação feita por aquele ao réu marido, tem o mesmo transmitente. 16ª – O autor (comprador) e o réu marido (donatário), adquiriram da mesma pessoa (CC) direitos incompatíveis) entre si e, por isso, 17ª – SÃO TERCEIROS, para efeitos do n.º 4 do art.º 5.º CRP. 18ª – A doação sub judice, porque só foi registada a favor do réu marido após o registo da penhora, não pode produzir efeitos contra a compra do autor. (Art.º 9.º/1 CRP) 19ª – Ao entender que o autor e o réu marido não adquiriram as partes indivisas sub judice a um transmitente comum (CC/executado doador), violou o tribunal recorrido, por errada interpretação, o disposto no n.º 4 do art.º 5 CRP. 20ª – O mesmo acontecendo quando afirma não conflituar a penhora com a doação prévia, levada a registo posteriormente àquela penhora, considerando ser formalmente válida a doação e oponível à penhora. 21ª – Entende-se haver conflito entre as normas estabelecidas no art.º 824.º CC e no n.º 4 do art.º 5.º CC. 22ª – No caso em apreço, o executado já depois do registo da penhora de ¼ parte indivisa feita pela Fazenda Nacional em 25.03.2009, 23ª – doou, com a mulher ao réu marido, filho de ambos, em 3.4.2009, ½ do prédio dos autos. 24ª – Esta doação foi feita de má-fé, uma vez que os doadores bem sabiam da pendência da execução e da penhora dos bens, e tinham consciência do prejuízo que a doação causava ao Estado. 25ª – A doação feita pelo executado, pai do réu marido, é ineficaz em relação à execução em que foi vendida pelo Estado a parte indivisa (1/4), ao ora autor, que a pagou. 26ª – No caso dos autos, quer pela sujeição da compra feita pelo ora autor ao n.º 4 do art.º 5.º do CRP, quer pela sujeição do mesmo acto ao regime/imperativo do art.º 824.º CC, 27ª – o autor adquiriu, válida e legitimamente, por compra, ao executado/doador, pai do réu marido, no Processo de Execução Fiscal identificado nos itens 7) e 8) dos Factos Provados, ¼ indiviso do prédio identificado no item 1) dos Factos Provados. 28ª –Assim sendo, a quota dos autores é de ¾ =(1/2+1/4) e a do réu marido é de ¼. 29ª – Foi violado pelo tribunal a quo o disposto nos art.os 929.º/1CPC, 5.º/1 e 4 CRP e 819.º e 824.º/1 CC. 30ª – Atenta a factualidade provada nos itens 6,7,9-b), c) e d) dos Factos Provados, verifica-se que os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, previstos no art.º 240.º CC, foram manifestamente violados tanto pelo executado CC, pai do réu marido, como por este. 31ª – Ainda que formalmente o réu marido tivesse direito, sempre o seu exercício seria ilegítimo. 32ª – Ninguém pode pactuar com “habilidades” como as que foram praticadas pelo executado (pai) e mulher e pelo ora réu marido, materializados na doação do bem penhorado por conta das respectivas quotas disponíveis. 33ª – Sendo notória a intenção de pôr o bem penhorado a bom recato, para não ter que responder pelas dívidas ao Estado. 34ª – O abuso de direito que nestes autos se constata, constitui excepção peremptória, do conhecimento oficioso que impede o efeito jurídico da doação e transmissão.». Terminaram pedindo que seja dado provimento ao presente recurso e, em consequência, que seja revogada a al. a) da decisão recorrida e substituída por outra em que sejam fixadas as quotas de que os requerentes e o requerido marido são comproprietários, em ¾ e ¼, respectivamente, com custas a cargo deste. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. * * II. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos art.ºs 635º, nº 4 e 639º do NCPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º, nº 2 do NCPC). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal). * No caso vertente, as questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes, são as de saber: - se o adquirente de um bem imóvel por via de um processo executivo deve ser considerado terceiro, para efeitos de registo predial, em relação a um adquirente anterior, mas com registo da aquisição posterior ao registo da penhora daquele bem; e - se os requeridos agem em abuso de direito. * * III. Fundamentação 3.1. Fundamentos de facto Como factualidade relevante interessa aqui ponderar os trâmites processuais consignados no relatório do presente acórdão, bem como os seguintes factos dados como provados pelo tribunal a quo: «1) Na Rua ..., da cidade ..., existe um prédio composto de parcela de terreno para construção, a confrontar do norte com Município ... e outros, do sul com GG, do nascente com Rua ... e Rua ... e do poente com diversos particulares, com a área de 2309 m2, inscrito na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na CRP sob o nº ...81/... e com o valor patrimonial de €272.111,35. 2) Por escritura pública, denominada “Vendas”, outorgada a 8 de Julho de 1991, no Cartório Notarial ... e aí exarada a folhas 75 do Livro ...0-B, a EMP01... C.R.L., declarou vender “em comum e partes iguais” a EE, casado no regime de comunhão geral de bens com HH, e ao autor marido, casado no regime de comunhão geral de bens, um prédio urbano, “composto de casa com dois pavimentos e um mirante, com uma dependência e logradouro com a área de dois mil quatrocentos e oitenta metros quadrados, sito no Largo ..., nesta ..., também designado por Largo ..., com a superfície coberta de duzentos e trinta metros quadrados, inscrito na matriz respetiva de ... sob o artigo ...10 (antigo ...07) (…)”, conforme escritura pública junto aos autos a fls. 12 a 14, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 3) Por escritura denominada “Rectificação”, outorgada de 10 de Fevereiro 2009, no Cartório Notarial da Dr.ª II em ... e aí exarada a fls. 171 e segs., do livro n.º ...8-A de “Escrituras Diversas”, em que intervieram os representantes da EMP01..., EE, HH e o autor marido, foi declarado por todo os outorgantes que “pela presente, vêm retificar a citada escritura, no sentido que à data da mesma o prédio tinha a área coberta de 236 m2, dependência com 230 m2 e logradouro com 2.484 m2, e não como por erro ficou a constar da mesma … “Que, como resulta do processo de Expropriação n.º 1110/05...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, o Município ... requereu a expropriação aos aqui compradores, de uma parcela de terreno a destacar do prédio acima identificado, com a área de 641m2, expropriação que, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 25.01.2005, publicado no Diário da República n.º 46 de 7/3, foi declarada utilidade pública, autorizando a tomada de posse a favor da Câmara Municipal ..., da referida parcela de terreno destacada, como resulta da certidão dos autos de expropriação emitido pelo Tribunal Judicial desta Comarca em 3 do mês corrente…” , conforme escritura pública junta aos autos a fls. 15 a 18, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 4) EE e FF contraíram casamento católico, com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens, a 28 de Dezembro de 1972, conforme documento junto aos autos a fls. 19 e 20, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 5) Por decisão de 10 de Novembro de 2003, transitada em julgado em 10 de Novembro de 2003, foi declarada a separação de pessoas e bens entre EE e FF, conforme documento junto aos autos a fls. 19 e 20, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 6) Por escritura pública, denominada “Doação”, outorgada a 21 de Março de 2009, no Cartório Notarial da Dr.ª II em ... e aí exarada a fls. 71 e segs., do livro n.º ...9-A de “Escrituras Diversas”, EE e HH, casados, mas separados judicialmente de pessoas e bens, doaram a seu filho CC, ora requerido, por conta das quotas disponíveis deles doadores, a metade indivisa de que eram proprietários no prédio referido em 1), conforme escritura pública junta aos autos a fls. 20v a 21, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 7) Por escritura pública, denominada “Compra e Venda”, outorgada a 25 de Junho de 2021, no Cartório Notarial do Dr. JJ, KK, na qualidade de legal representante da sociedade “EMP02..., Lda.”, a qual foi nomeada pelo Chefe de Finanças ... para proceder à venda (processo de execução fiscal número ...08)), declarou que “pela presente escritura, … pelo preço de trinta e dois mil e trezentos euros, já recebido, vende ao segundo outorgante, livre de ónus e encargos, o seguinte imóvel: um quarto do prédio urbano composto por parcela de terreno para construção…”, referido em 1), ao requerente marido, conforme escritura pública junta aos autos a fls. 25 a 27, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 8) Por escritura pública, denominada “Rectificação”, outorgada a 1 de Abril de 2022, no Cartório Notarial do Dr. JJ, KK, na qualidade de legal representante da sociedade “EMP02..., Lda.”, a qual foi nomeada pelo Chefe de Finanças ... para proceder à venda (processo de execução fiscal número ...08) e o autor marido, declararam que “invocando erro na declaração, retificam aquela mesma escritura de compra e venda, no sentido de ficar a constar que o objeto da venda é a meação que o executado EE é titular na proporção de metade indivisa, no prédio atrás identificado.”, conforme escritura pública aos autos a fls. 28 a 30, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 9) Sob o prédio referido em 1) mostram-se registados os seguintes factos registrais: a) Pela Ap. ...1 de 2009/02/20, “Aquisição” a favor de AA, casado com BB, no regime da comunhão geral, e EE, casado mas separado judicialmente de pessoas e bens com HH e tendo como sujeito passivo a EMP01...; b) Pela Ap. ...34 de 2009/03/25, “Penhora”, “Provisória por dúvidas”, tendo como sujeito ativo na proporção de 1/4 a Fazenda Nacional e sujeito passivo EE, casado mas separado judicialmente de pessoas e bens com HH, processo de execução fiscal ...08; c) Pela Ap. ...36 de 2009/04/03 “Aquisição”, na proporção de 1/ 2, a favor do requerido CC e sujeitos passivos EE e HH; d) Pela Ap. ...53 de 2009/5/08 a Ap. ...34 de 2009/03/25 foi convertida em definitiva “Na proporção de 1/2 Fazenda Nacional Penhora da Meação de EE.” e) Pela Ap. ...90 de 2022/05/18 foi registada “compra por negociação particular em processo de execução”, tendo como sujeito ativo o requerente de AA e sujeito passivo “EE … Aquisição da meação. Compra por negociação particular no âmbito do processo de execução fiscal ...08”., tudo conforme documento junto aos autos a fls. 23 e 24, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.». * 3.2. Fundamentos de direito Considerando o acima exposto, a questão que primordialmente se suscita no presente recurso, como já vimos, é a de saber se a aquisição da quota parte do bem imóvel identificado nos autos pelo requerido marido, apesar do registo posterior ao da penhora efectuada no âmbito do processo de execução fiscal ...08, prevalece ou não sobre esta e sobre a subsequente venda executiva. Com efeito, ressuma da factualidade apurada que a Fazenda Nacional instaurou uma execução fiscal contra EE, no âmbito da qual foi penhorada uma quota parte indivisa (1/4) de um prédio urbano; a penhora foi registada em 25.03.2009 e, em 3.04.2009, foi inscrita a aquisição de ½ do referido prédio a favor do requerido marido (ora recorrido) por doação do executado e da sua mulher celebrada em 21.03.2009 (ou seja, em data anterior à penhora). Posteriormente, os requerentes adquiriram na execução a quota parte indivisa do prédio aí penhorada em 21.06.2021 e registaram tal aquisição em 18.05.2022. Alegam os recorrentes, que a aquisição de um bem imóvel é um facto sujeito a registo obrigatório que, enquanto não for registado, embora seja eficaz entre as partes contraentes, não é oponível a terceiros de boa fé face ao disposto no art.º 5º Código de Registo Predial (CRP). Concluem que, verificada uma incompatibilidade de direitos, importa atender à data dos respectivos registos, sendo que, o registo de aquisição da quota parte indivisa do bem imóvel a favor do requerido marido ocorreu em data posterior ao registo de penhora a favor do exequente, o que torna a escritura de doação ineficaz e inoponível ao referido exequente, bem como aos adquirentes na execução de tal bem penhorado, os aqui recorrentes (conclusões 1ª a 29ª). A argumentação dos recorrentes remete-nos, pois, e mais uma vez, para a mais do que debatida questão do conceito de “terceiros” para efeitos do disposto no art.º 5º do CRP, questão esta que já foi exaustiva e exemplarmente tratada na decisão sob recurso. De todo o modo, vejamos. Sob a epígrafe “Oponibilidade a terceiros”, preceitua o aludido art.º 5º do CRP que: “1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º; b) As servidões aparentes; c) Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados. 3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados por quem esteja obrigado a promovê-lo, nem pelos herdeiros destes. 4 - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não registado.”. A questão enunciada supra foi objecto de aceso debate doutrinário e jurisprudencial, o que justificou a prolação sobre a mesma, de dois acórdãos uniformizadores de jurisprudência, que tiveram por base situações semelhantes à que se debate nos autos: penhora com registo anterior ao registo da aquisição por terceiro. De tal amplo debate resultou a formação de duas correntes jurisprudenciais quanto à noção de terceiro para efeitos de registo predial. A primeira, na esteira da doutrina defendida por Manuel de Andrade (cfr. Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, p. 19 e 19 verso) restringe a qualidade de terceiro aqueles que do mesmo transmitente adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. (Neste sentido, ver, entre outros, os acs. do STJ de 29.09.93, CJ/STJ-93-III-29, 18.05.94, CJ/STJ-94-II-111, 22.11.95, CJ/STJ-95-III-109 e 13.02.96, CJ/STJ-96-I-89, da RP de 07.04.92, CJ-92-II-230, da RC de 24.05.88, CJ-88-III-79, 26.06.90, CJ-90-III-62 e 05.05.96, CJ-96-2-7, e da RL de 14.01.93, CJ-93-I-1059). Assim, para esta corrente, o penhorante e o adquirente do mesmo bem não seriam terceiros um em relação ao outro porque os seus direitos, ainda que incompatíveis, não provêm do mesmo autor. O que significa que a aquisição anterior, ainda que não registada, pode ser oposta à penhora posterior registada, prevalecendo a primeira. A segunda corrente defende um conceito mais amplo de terceiro para efeitos de registo predial, definindo-o como todo aquele que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veria esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. Com amplo apoio doutrinário (v.g., Oliveira Ascensão, Direitos Reais, p. 408 e seguintes, Antunes Varela e Henrique Mesquita, RLJ, Ano 127º, 20, Vaz Serra, RLJ, Ano 103º, p. 165 e Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 3ª ed., p. 161), esta corrente jurisprudencial mostrou-se, no entanto, sempre minoritária, embora tenha sido acolhida nalguns arestos, quer das Relações, quer do STJ. (Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acs. do STJ de 17.02.94, CJ/STJ-I-105, da RP de 11.04.94, CJ-94-II-207 e da RL de 26.09.89, BMJ 389º-640). A divisão da jurisprudência neste domínio levou a que viesse a ser proferido o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 15/97 de 20.05.97 (DR I Série-A, de 04.07.97). Este acórdão consagrou a segunda corrente jurisprudencial acima mencionada, preferindo o conceito amplo de terceiro para efeitos de registo predial que por aquela corrente vinha sendo defendido. A jurisprudência ficou, pois, na altura, uniformizada do modo seguinte, conforme se pode ler no referido acórdão: “Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente”. Entende-se naquele acórdão que o conceito amplo de terceiro é mais consentâneo com os fins do registo predial, argumentando-se que, se este se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (cfr. art.º 1º do CRP), tão digno de tutela é aquele que adquire um direito com a intervenção do titular inscrito (compra e venda, doação, etc.) como aquele a quem a lei permite obter um registo sobre o mesmo prédio sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.). A questão, no entanto, continuou longe de ser pacífica, o que levou a que viesse a ser proferido o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/99, de 18.05.99 (DR I Série-A, de 10.07.99), que reviu a posição tomada no referido Acórdão nº 15/97. O acórdão mais recente considera “radical” e “provocatória” a posição tomada no acórdão anterior e entende que a mesma foi tomada no pressuposto de que a ela se seguiria uma intervenção legislativa urgente no sentido de tornar certo o registo predial, nomeadamente estabelecendo a sua obrigatoriedade e a obrigatoriedade de imediata comunicação pelo notário ao conservador do registo predial da celebração da escritura pública. Dessa forma se daria pleno cumprimento ao comando do citado art.º 1º do CRP, assegurando a intenção ali expressa de publicitar a situação jurídica dos prédios para alcançar segurança no comércio jurídico imobiliário. Não se tendo verificado a esperada actuação do legislador no indicado sentido, a aplicação da doutrina do aresto nº 15/97 acabou por conduzir à situação contrária da insegurança de quem comprou, pagou e cumpriu a formalidade da escritura notarial se ver mais tarde confrontado com o facto de o bem objecto da compra pertencer a outrem por efeito de um registo efectuado posteriormente. Com tais fundamentos (acima expressos de uma forma muito sumária) entendeu o Supremo Tribunal de Justiça ser necessário repensar a doutrina do Acórdão nº 15/97. O Acórdão nº 3/99 considerou, em síntese, que: a) no estado legislativo vigente o registo predial não tem natureza constitutiva, conforme resulta do disposto no art.º 7º do CRP; b) a legislação registral tende a agredir princípios fundamentais de natureza substantiva e essa agressão é frontal com a adopção do conceito alargado de terceiro (v.g., no caso de compra e venda, o direito de propriedade transfere-se no momento da celebração da escritura que a formaliza); c) a eficácia do registo não é independente da boa ou má fé de quem regista, argumento que se extrai dos casos em que se atribui ao registo relevância especial e em que esta se faz sempre depender da boa-fé do adquirente (v.g. art.º 291º, do CC e art.º 17º, nº 2 do CRP). Pelas razões expostas, entendeu-se unificar a jurisprudência no seguinte sentido: “Terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5º do C. Registo Predial, são os adquirentes de boa-fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa”. A boa-fé a que se faz referência no aresto é a boa-fé do adquirente posterior que regista. O adquirente que regista a aquisição do seu direito, não sabendo nem lhe sendo exigível que soubesse que o titular inscrito já havia alienado ou onerado o prédio sem que o adquirente anterior tivesse registado a aquisição está de boa-fé e por isso é terceiro para efeitos de registo predial, não lhe podendo então ser oposta a primeira aquisição não registada. A doutrina do AU nº 3/99 foi transposta para o Código do Registo Predial pelo DL nº 533/99, de 11.12, que acrescentou ao art.º 5º daquele diploma legal o nº 4, onde se fez constar que "terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si". Pode ler-se no preâmbulo do aludido DL nº 533/99 que "se aproveita tomando partido pela clássica definição de Manuel de Andrade, para inserir no art.º 5º do Código do Registo Predial o que deve entender-se por terceiros, para efeitos de registo, pondo-se cobro a divergências jurisprudenciais geradoras de insegurança sobre a titularidade dos bens". Donde, a redacção dada ao nº 4 do art.º 5º do CRP não pode deixar de se ter como interpretativa para os efeitos do nº 1 do art.º 13º do CC, como tal se integrando na lei interpretada. Na redacção dada ao preceito em causa, omitiu-se a referência à boa fé como requisito da qualidade de terceiro, mas essa boa fé não pode deixar de ser exigida. Como se escreveu no ac. do STJ de 05.05.05 (relatado por Araújo de Barros e acessível in www.dgsi.pt), a boa fé constava expressamente do segmento uniformizador do AU nº 3/99 e correspondia à noção defendida por Manuel de Andrade, a que o legislador declarou aderir. E, na verdade, o que se pretende com a publicidade registral é informar os terceiros acerca das titularidades sobre os prédios, a fim de evitar que sejam feitas aquisições a quem não tenha legitimidade para alienar. Sendo assim, parece legítimo concluir que a letra do art.º 5º, nº 1, do CRP apenas pretendeu proteger os terceiros que, iludidos pelo facto de não constar do registo a nova titularidade, foram negociar com a pessoa que no registo (ou fora dele) continuava a aparecer como sendo o titular do direito, apesar de já o não ser. Sucede que, no caso, como vimos, o acto registado em primeiro lugar é uma penhora. O que significa que esse direito surgiu sem intervenção voluntária do titular inscrito e, portanto, não é “adquirente de um mesmo transmitente comum”, pelo que, desde logo, não é terceiro para efeitos de registo predial. O nº 4 do art.º 5º do CRP, na esteira do AU nº 3/99, ao restringir o conceito de terceiro nos termos em que o fez, excluiu ab initio os casos em que o titular inscrito não tem intervenção voluntária na transmissão do direito, mas é sujeito passivo desse direito, abrangendo assim os direitos reais de garantia, tais como, o arresto, a penhora, a hipoteca judicial, etc. Para justificar aquela exclusão, sustenta-se no citado AU que quando estão em causa dois direitos reais da mesma natureza, é justo que a segunda aquisição registada deva prevalecer sobre a primeira não registada. Por exemplo, perante dois compradores sucessivos do mesmo prédio, só o segundo tendo registado, “...a negligência, ignorância ou ingenuidade do primeiro deve soçobrar perante a agilidade do segundo, cônscio não só dos seus direitos, como os ónus inerentes”. Neste caso, a prioridade do registo ultrapassa a incompatibilidade dos direitos, desde que o adquirente que registou esteja de boa-fé. Já quando estão em confronto, v.g., o direito real de propriedade não registado e o direito real de garantia resultante da penhora registada, permitir a prioridade do registo, mantendo a viabilidade executiva seria, no fundo, permitir que um direito de crédito (embora sob a protecção de um direito real de garantia) prevalecesse sobre um direito real, e seria permitir que o credor executasse bens de terceiro em situação não abrangida pela previsão dos art.ºs 735º, nº 2, do NCPC e 610º, do CC (ainda que o credor estivesse originariamente de boa-fé: ou seja, que, ao penhorar os bens não soubesse nem devesse saber que aqueles já haviam saído da esfera jurídica do devedor). Estando então actualmente o conceito de terceiro restringido nos termos acima expostos, relembramos que, segundo tal doutrina, o exequente, assim como o adquirente do bem penhorado, nunca são “terceiro” para efeitos de registo predial porque não adquiriram o seu direito com intervenção voluntária do titular inscrito (não há, portanto, aquisição de um mesmo transmitente comum) e, por isso, nem sequer há que apreciar se agiram de boa ou má-fé. Como também salientado pelo tribunal a quo e sem prejuízo de algumas vozes discordantes de que é exemplo o aresto citado nas alegações dos recorrentes (e a doutrina ali citada), é neste sentido que se tem vindo a pronunciar maioritariamente a jurisprudência, quer ao nível das Relações, quer do Supremo Tribunal de Justiça, sendo ainda de assinalar pela sua pertinência e pela proximidade ao caso que nos ocupa os seguintes arestos: - o ac. da RP de 14.11.2002, relatado por Moreira Alves e acessível in jurisprudencia.pt em cujo sumário se pode ler: “O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não pelo registo predial.”; e - o ac. do STJ de 12.01.2012, relatado por Silva Gonçalves no processo nº 121/09.4TBVNG.P1.S1, consultável in www.dgsi, cuja fundamentação pela sua clareza e profundidade não podemos deixar de trazer aqui à colação (alertando apenas para o facto que o mesmo foi proferido ao abrigo do Código Processo Civil anterior, sendo que as normas ali citadas e relativas aquele diploma legal não sofreram alteração relevante): «O legislador caracterizou a penhora (artigo 822.º do C.P.Civil) como um direito real de garantia, tal qual a consignação de rendimentos (art.º 656.º C.C. e 879.º C.P.C.), o penhor (art.º 666.º a 678.º do C.C.) e a hipoteca (art.º 686 a 733.º C.C.), deste modo visando reforçar a obtenção do objectivo próprio de um direito de crédito e que se consegue, essencialmente, por duas formas: - pelo aspecto compulsório que envolve, incitando o devedor ao cumprimento e pela especial tutela que confere à posição do credor quando, havendo incumprimento, haja que recorrer aos esquemas da coacção jurídica, conferindo-lhe uma posição de privilégio, em caso de incumprimento (artigos 758.º e 759.º, do C.C.). [Meneses Cordeiro, Direitos Reais, I volume, p. 568] A complexidade e a delicadeza que acompanham a constituição, a transferência e a extinção dos direitos reais, tornam necessárias medidas destinadas a dar-lhe publicidade, para que possam ser conhecidos ou cognoscíveis por todos aqueles que nisso estejam interessados. Em termos gerais podemos distinguir a publicidade espontânea - a que resulta do mero funcionamento social do direito real, nos termos da qual os membros da sociedade tomam naturalmente conhecimento da situação jurídica em causa - da publicidade racionalizada, também designada de publicidade registal - a que deriva da intenção deliberada de dar a conhecer ao público determinada situação jurídica, sendo, normalmente, instituída ou imposta pelo Estado [Meneses Cordeiro, Direitos Reais, II volume, p. 364] - o registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (art.º 1.º do C.R.P.). Ambos estes modos de divulgação têm assentimento no enquadramento geral da publicidade dos direitos reais, anotando-se que é o direito registal que, por ser emanação de uma tarefa estatal que tem por objectivo fixar os contornos dos direitos incidentes sobre bens imóveis, melhor trata desta problemática jurídico-positiva. A penhora incidente sobre bens imóveis só produz efeitos em relação a terceiros desde a data do registo (art.º 838.º, n.º 4, do C.P.C.); e enquanto não for junto ao processo a certidão comprovativa do seu registo definitivo (e em certos casos do seu registo provisório) a execução não pode ser movimentada (art.º 838.º, n.º 5 e 6 e art.º 864.º, n.º 1, do C.P.C.) - o registo é obrigatório, constituindo ónus do exequente; com efeito, não só é condição da eficácia do acto da penhora perante terceiros (art.º 838 - 4), nos termos gerais, como é também condição do prosseguimento do próprio processo de execução.[Lebre de Freitas, A acção executiva, p. 209] Como se vê, a penhora referente a bens imóveis só se ultima quando o registo dela se concretiza; e, sendo assim, o exigido registo da penhora, constituindo um pressuposto legal para a sua efectiva existência, é constitutivo deste acto processual. E tanto assim é que, estando em causa penhora sujeita a registo, a data do respectivo registo vai ser determinante para a garantia dos créditos que ela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o crédito garantido por penhora registada anteriormente ("prior tempore, potior jure") - art.º 871.º, n.º 1, parte final, do C.P.C.. Neste contexto é que o legislador estatui que a penhora de bens imóveis se efectua por termo no processo (art.º 838°, n.º 3, do C.P.Civil) e a de bens móveis se concretiza através de auto (art.º 849°, do C.P.Civil). As considerações que acabamos de expor servem para tomarmos nota de que são coisas diferentes estes adiante designados regimes jurídicos que o presente recurso envolve e que até agora vêm sendo tratados como se da mesma natureza se configurassem: - o registo da penhora incidente sobre o imóvel no processo de execução (a favor e para garantia do pagamento do crédito da Fazenda Pública) e o registo da posterior aquisição por compra deste mesmo prédio (feita no seio do processo executivo ou operada fora da execução). O registo da penhora sobre o imóvel penhorado tem como essencial e único efeito jurídico que o credor/exequente, com este acto beneficiado, fique protegido em relação aos restantes credores, de modo que o produto da sua venda possa satisfazer o seu crédito com preferência em relação aos restantes e a contar do registo dessa mesma penhora. Este privilégio creditório assim concedido ao exequente (Fazenda Pública) que fez penhorar e registar a penhora sobre o imóvel projectado para posteriormente ser vendido na execução, não tem outro significado e alcance do que o de atribuir ao exequente - se entretanto não for paga a quantia exequente e custas - a prerrogativa de poder exigir que o produto da sua efectiva alienação se destine ao pagamento do seu crédito reconhecido na execução. Ora, se é assim, estando sempre assegurado este seu direito de garantia, mesmo após a sua venda fora da execução (…são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados - art.º 819.º do C. Civil), de mais nenhuma outra regalia se conta poder usufruir o exequente em relação ao prédio penhorado, sendo irrelevante quanto a ele tudo o que na execução exorbitar deste quadro jurídico-factual. O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros). Queremos com isto dizer que o conteúdo do disposto no art.º 819.º do C. Civil - sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados - sistematicamente inserido na secção da realização coactiva da prestação, há-de ser interpretado no sentido de que a penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o executado o fizer, essa alienação não produz efeitos em relação ao exequente, que continua a gozar da garantia resultante da penhora anteriormente materializada - a penhora não retira ao executado a propriedade dos bens, a qual só cessará pelos futuros actos executivos, como decorre do próprio princípio da livre disposição jurídica do direito, apenas sob a ineficácia da disposição para com a execução; se quanto à disposição material dos bens o princípio é o de indisponibilidade absoluta, quanto à disposição jurídica rege o princípio oposto da livre disponibilidade do direito, apenas com a limitação da ineficácia dos respectivos actos para com a execução… (Acórdão do STJ de 2.11.2004; C.J/STJ, 2004, 3.º, pág. 100). (…) Prosseguindo na análise da problemática suscitada no recurso e seguindo a difundida reflexão posta nos Acórdãos deste Supremo Tribunal datados de 20-10-2005 e 09-01-2007 (disponíveis em www.dgsi.pt) dizemos igualmente que “o comprador na venda voluntária e o comprador na venda executiva não são terceiros para efeitos de registo; o comprador na venda voluntária não levada a registo pode opor ao comprador na venda executiva registada o direito de propriedade por si anteriormente adquirido”. É que a aquisição advinda da execução ao seu titular é atribuída ao comprador diretamente da lei e não por acto singular do executado, isto é, não se verifica uma disputa de direitos adquiridos de um mesmo autor comum. A venda concretizada na execução provém de um distinto poder que ao Juiz a ordem jurídica lhe reconhece no contexto do poder judicial, ou seja, por determinação da lei e indubitavelmente fora da vontade do executado, que em nada contribui com a sua vontade para a venda (forçada) do bem; a venda materializada na execução provém de um acto jurisdicional realizado pelo Juiz e onde não se encontra razão para a considerar como conseguida em representação do executado.». Revertendo ao caso que nos ocupa, e aderindo aos ensinamentos ora expendidos, julga-se ser necessário concluir que os ora recorrentes não têm a qualidade de terceiro para efeitos do disposto no art.º 5º, nº 4, do CRP, pelo que o invocado direito anterior do requerido marido, ainda que só registado posteriormente à penhora, pode, pois, ser-lhes oposto, conforme se concluiu na decisão sob recurso. Note-se que a quota parte indivisa do prédio urbano identificado no ponto 1. da factualidade dada como provada que os ora recorrentes adquiriram em 2021 por venda na execução e registaram na Conservatória do Registo Predial em seu nome em 2022, foi igualmente adquirida por doação pelo recorrido marido em 21.03.2009 e registada em 3.04.2009. Acresce que tal doação foi realizada pelo executado em data anterior à do registo da penhora que precedeu a venda daquela quota parte aos recorrentes, registo esse que efectuado em 25.03.2009. Por conseguinte, a aquisição da quota parte indivisa do prédio realizada pelos recorrentes apenas em 2021 (e registada em 2022) constitui uma aquisição a non dominus. Na verdade, tal negócio consubstancia a venda de um bem imóvel que, à data, já não pertencia ao executado, por isso, ineficaz em relação ao proprietário, conforme decorre do regime jurídico plasmado no art.º 892º do CC (cfr. ac. do STJ de 12.01.2012, acima citado). É de salientar que o exequente e os recorrentes (adquirentes do bem na execução) só se poderiam prevalecer do regime previsto no art.º 819º do CC caso a doação ao requerido marido tivesse sido celebrada em data posterior ao registo da penhora (cfr. a este propósito, o ac. da RL de 27.04.2023, relatado por Octávio Diogo e em que a aqui relatora interveio como 2ª adjunta, consultável in www.dgsi.pt). Tal não sucedeu no caso, pois, ao contrário do que afirmam os recorrentes nas conclusões de recurso, apenas o registo da aquisição por doação foi efectuado em data posterior à do registo da penhora. Assim e concluindo-se pela ineficácia da venda executiva quanto aos requeridos, temos igualmente por evidente que nunca poderiam operar relativamente a estes os efeitos da venda executiva previstos no art.º 824º, do CC (preceito legal que trata precisamente dos efeitos da venda relativamente a direitos de terceiro). Não sendo a venda executiva em questão oponível aos requeridos não podem os mesmos ser atingidos na sua esfera jurídica por qualquer dos seus putativos efeitos. E, nesta medida, não se pode acompanhar os apelantes quando afirmam existir incompatibilidade entre o aludido normativo legal e o regime previsto no art.º 5º, nº 4, do CRP. Por fim, não será despiciendo fazer notar, à semelhança do que fez e bem o tribunal recorrido, que no confronto entre a aquisição dos recorrentes [conseguida por via de venda em execução e registada definitivamente a seu favor em 2022] e a aquisição do requerido marido [registada em 2009], sempre este gozaria da prioridade de registo (cfr. art.º 6º do CRP). Chegar-se-ia, assim, também por esta via, à mesma solução atrás referida. Conclui-se, pois, pelo acerto da decisão proferida pelo tribunal a quo. * Afirmam, contudo e ainda, os recorrentes que atenta a factualidade provada o requerido marido e o executado (pai daquele) violaram que os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, previstos no art.º 240º CC, sendo notória a sua intenção de salvaguardar o bem penhorado, para não ter que responder pelas dívidas ao Estado. Defendem, por isso, ocorrer abuso de direito, a qual se trata de excepção peremptória, do conhecimento oficioso e que impede o efeito jurídico da doação e transmissão (conclusões 30ª a 34ª). Mas mais uma vez, não podemos acompanhar o raciocínio dos apelantes. A função essencial do recurso é a reapreciação de questões que tenham sido colocadas e decididas pelos tribunais recorridos. Há, no entanto, excepções a esta regra, como desde logo resulta do disposto no art.º 608º, nº 2 do NCPC. Uma dessas excepções é a de lhe ser permitido ou imposto o conhecimento oficioso de qualquer questão, mesmo quando ela não tenha sido colocada pelas partes. É jurisprudência quase uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que o abuso de direito é de conhecimento oficioso. De entre muitos outros arestos assim decidiram, veja-se, os acs. do STJ de 28.11.2013 (relatado por Salazar Casanova), de 17.04.2018 (relatado por João Camilo), e de 11.06.2024 (relatado por Leonel Serôdio), sendo todos eles consultáveis em www.dgsi.pt. Nos termos do art.º 334º do CC há abuso de direito quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim social ou económico. No dizer de Coutinho de Abreu, há "abuso do direito quando um comportamento, aparentando ser um exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem" (in "Do abuso de Direito", Coimbra, 1983, p. 43). Representando, pois, o abuso do direito a consagração de uma “forma de antijuricidade ou ilicitude” é sempre permitida sua apreciação oficiosa, na medida em que está em causa a violação de princípios de interesse e ordem pública, mesmo quando o manifesto excesso no exercício do direito redunda em violação de interesses individuais. Daí que, mesmo quando a questão não seja suscitada perante o tribunal recorrido, recaia sobre o Tribunal de recurso o dever de conhecer do abuso de direito caso se verifiquem os respetivos pressupostos legais. Também a doutrina se tem vindo a pronunciar no sentido de ser permitido ao tribunal o conhecimento oficioso do abuso de direito. Assim, cfr. Vaz Serra, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 112, p. 131 e seguintes e ano 113, p. 298. Porém, e ainda que assim seja, da possibilidade de conhecimento oficioso do abuso de direito pelo tribunal não se extrai que exista obrigação de pronúncia sobre a questão do abuso de direito quando, não tendo a questão sido suscitada, o exercício ilegítimo do direito não resulte dos factos apurados nos autos, até porque o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais se refere apenas às questões controvertidas ou de que cumpra conhecer. O que nos reconduz à questão do ónus de alegação e prova dos factos alegados pelas partes enquanto fundamento do abuso do direito. Como se pondera no ac. do STJ de 28.11.2013 (relatado por Salazar Casanova e disponível in www.dgsi.pt ), ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, a “oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório conjugado com o princípio da preclusão” da sua alegação ou prova. Neste mesmo sentido, podemos citar o ac. desta Relação de Guimarães, de 9.06.2020, relatado por Fernando Fernandes Freitas e o ac. da RC de 7.02.2023, relatado por Luís Filipe Cravo, ambos acessíveis in www.dgsi.pt. Ora, no caso dos autos, tendo a aludida excepção sido apenas invocada em sede de recurso, da matéria de facto que a 1ª instância considerou provada não se retira que os requeridos tenham incorrido em abuso de direito. Na realidade o que sucede é que as alegações de apelação dos requerentes assentam em factos que não foram demonstrados nos autos. Com efeito, o enquadramento alegado pelos apelantes para a invocação que fazem do abuso de direito, não encontra eco na matéria de facto provada. Não se mostra demonstrado qualquer facto que o suporte. Designadamente, nada ficou demonstrado nos autos quanto à intenção que presidiu à realização da doação. Note-se que era aos recorrentes que invocaram o abuso de direito que incumbia a alegação e prova dos respectivos factos constitutivos (cfr. art.º 342º, nº 2 do CC). Assim, não estando provado qualquer facto donde resulte que o requerido marido tivesse agido conluiado com os seus pais (os doadores), não há qualquer indício que tenha sido violado o principio da boa fé e, por outro lado, não há qualquer exercício de direito pelo requerido marido que contrarie o fim económico e social dos direitos de que é titular. Ou seja, é indiscutível não se poder concluir que agiu em abuso de direito, naufragando o recurso também nesta parte. * Termos, pois, em que, por todo o exposto, se decide julgar totalmente improcedente a apelação, devendo manter-se a decisão recorrida, porquanto, diversamente do alegado pelos recorrentes, a mesma respeita as disposições legais supra citadas. * As custas do recurso são integralmente da responsabilidade dos recorrentes atento o seu decaimento (art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC). * IV. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. * * Guimarães, 26.09.2024 Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária Juíza Desembargadora Relatora: Dra. Carla Maria da Silva Sousa Oliveira 1º Adjunto: Juiz Desembargador: Dr. Alcides Rodrigues 2º Adjunto: Juiz Desembargador: Dr. Afonso Cabral de Andrade

Sumário

II- Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos.

Texto Integral

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

AA e BB,

instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra:

CC e DD

Invocaram, em suma, serem comproprietários juntamente com o requerido marido de uma parcela de terreno para construção, inscrita na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...81/...; que têm uma quota de, pelo menos, 3/4 sobre o referido prédio, e o requerido marido uma quota de 1/4, alegando ter adquirido o imóvel, em comum e partes iguais, juntamente com EE e que, posteriormente, adquiriram em acção executiva, pelo menos, ¼ do imóvel referente à meação de EE.

Alegaram ainda não pretenderem continuar na indivisão, pugnando pela adjudicação ou venda da coisa comum.

Citados, os requeridos apresentaram contestaram, aceitando a existência da compropriedade, mas defenderam que a quota pertencente ao requerido marido é de metade do imóvel, sustentando que, previamente ao registo da penhora que originou a aquisição de ¼ do prédio, EE e FF haviam já doado ao requerido marido a metade que a ambos pertencia sobre o prédio em causa.

Concluíram, por isso, que a penhora não é válida, por o prédio não pertencer à data em que a mesma foi realizada a EE, mas ao requerido marido.

Mais defenderam que o imóvel é insusceptível de ser dividido.

Após terem sido convidados para o efeito, os requerentes apresentaram resposta à matéria de excepção, pugnando, como na petição inicial, pela fixação das quotas em ¾ para os autores e ¼ para o autor marido; tendo ainda defendido a validade do pedido de divisão e a indivisibilidade do prédio.

Findos os articulados, foi proferida decisão, nos termos previstos no art.º 926º, nº 2, do NCPC, constando do respectivo dispositivo o seguinte:

“VI. Decisão:

Pelo exposto, conhecendo-se liminarmente das questões do direito suscitadas, declaro:

a) Que os autores têm uma quota de 1/2 (metade) e o réu marido uma quota de 1/2 (metade) sobre o prédio urbano, composto de parcela de terreno para construção, a confrontar do norte com Município ... e outros, do sul com GG, do nascente com Rua ... e Rua ... e do poente com diversos particulares, com a área de 2309 m2, inscrito na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na CRP sob o nº ...81/

b) Que os autores têm direito a peticionar a divisão;

c) Mais declaro a indivisibilidade material do imóvel em causa.

Custas em partes iguais, artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC.

Notifique e registe.”.

Inconformados com a decisão assim proferida, vieram os requerentes recorrer, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

«1ª Mantém-se que a doação feita ao réu marido por EE e HH, seus pais, em 21.03.2009, é inoponível à execução, melius à compra que o autor fez a EE, em 25.06.2021, no âmbito da execução fiscal mencionada nos art.os 11.º e 25.º da p.i.

2ª O acto de disposição (doação), porque anterior à penhora, deveria ter sido levado a registo pelo réu para poder prevalecer sobre aquela.

3ª Como os actos de disposição dos bens penhorados são inoponíveis à execução por força do disposto no art.º 819.º CC;

4ª Como a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, e

5ª no caso sub judice, como o direito doado e o direito vendido advêm do mesmo transmitente comum – EE,

6ª resulta, indubitavelmente, que há por parte do adquirente (autor), na venda executiva, uma aquisição derivada cujos polos são o executado (EE) e ele próprio (autor).

7ª A intervenção do Estado (Fazenda Nacional/Serviço de Finanças), feita na posição de substituto do executado (CC), é de pura instrumentalidade no exercício de um poder público, mas sem que alguma vez o bem vendido tenha chegado a entrar na sua titularidade.

8ª A partir destes princípios, tem que se concluir que na venda executiva o executado (CC) foi o transmitente, não obstante todas as peculiaridades dos mecanismos legais e circunstânciais de se tratar de uma venda que lhe foi imposta. (Cfr. Ac. STJ de 7 de Julho de 1999, in CJ Ac. STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 167)

9ª A venda, por via da qual o autor comprou em execução movida contra o executado CC, a parte indivisa aqui disputada e a doação feita por CC ao réu, tem o mesmo transmitente.

10ª O réu marido e o autor são terceiros para feitos do art.º 5.º do CRP.

11ª Por isso, a doação feita ao autor em 21.03.2009 – apesar de ser cronologicamente mais antiga que a penhora – não é oponível ao autor.

12ª O registo da aquisição enquanto não for registado, embora seja eficaz entre as partes contraentes, não é oponível a terceiros de boa-fé, face ao disposto no art.º 5.º/1.º CRP.

13ª Existe uma incompatibilidade de direito, pelo que importa atender à data do respectivo registo, sendo que o registo da penhora a favor da Fazenda Nacional ocorreu em 25.03.2009 ou seja em data anterior ao registo de aquisição por doação pelo autor marido em 3.04.2009. (Cfr. als. b) e c) do item 9 dos Factos Provados)

14ª Na venda executiva o executado (CC, pai do réu marido) foi o transmitente, não obstante as peculiaridades dos mecanismos legais e circunstanciais de se tratar de uma venda que lhe foi imposta. (Cfr. Ac. STJ de 7 de Julho de 1999, in CJ Ac. STJ. Ano VII, Tomo II, pág. 167)

15ª A venda por via da qual o autor comprou em execução movida contra o executado CC (pai do réu marido) a parte indivisa aqui disputada, e a doação feita por aquele ao réu marido, tem o mesmo transmitente.

16ª O autor (comprador) e o réu marido (donatário), adquiriram da mesma pessoa (CC) direitos incompatíveis) entre si e, por isso,

17ª SÃO TERCEIROS, para efeitos do n.º 4 do art.º 5.º CRP.

18ª A doação sub judice, porque só foi registada a favor do réu marido após o registo da penhora, não pode produzir efeitos contra a compra do autor. (Art.º 9.º/1 CRP)

19ª Ao entender que o autor e o réu marido não adquiriram as partes indivisas sub judice a um transmitente comum (CC/executado doador), violou o tribunal recorrido, por errada interpretação, o disposto no n.º 4 do art.º 5 CRP.

20ª O mesmo acontecendo quando afirma não conflituar a penhora com a doação prévia, levada a registo posteriormente àquela penhora, considerando ser formalmente válida a doação e oponível à penhora.

21ª Entende-se haver conflito entre as normas estabelecidas no art.º 824.º CC e no n.º 4 do art.º 5.º CC.

22ª No caso em apreço, o executado já depois do registo da penhora de ¼ parte indivisa feita pela Fazenda Nacional em 25.03.2009,

23ª doou, com a mulher ao réu marido, filho de ambos, em 3.4.2009, ½ do prédio dos autos.

24ª Esta doação foi feita de má-fé, uma vez que os doadores bem sabiam da pendência da execução e da penhora dos bens, e tinham consciência do prejuízo que a doação causava ao Estado.

25ª A doação feita pelo executado, pai do réu marido, é ineficaz em relação à execução em que foi vendida pelo Estado a parte indivisa (1/4), ao ora autor, que a pagou.

26ª No caso dos autos, quer pela sujeição da compra feita pelo ora autor ao n.º 4 do art.º 5.º do CRP, quer pela sujeição do mesmo acto ao regime/imperativo do art.º 824.º CC,

27ª o autor adquiriu, válida e legitimamente, por compra, ao executado/doador, pai do réu marido, no Processo de Execução Fiscal identificado nos itens 7) e 8) dos Factos Provados, ¼ indiviso do prédio identificado no item 1) dos Factos Provados.

28ª Assim sendo, a quota dos autores é de ¾ =(1/2+1/4) e a do réu marido é de ¼.

29ª Foi violado pelo tribunal a quo o disposto nos art.os 929.º/1CPC, 5.º/1 e 4 CRP e 819.º e 824.º/1 CC.

30ª Atenta a factualidade provada nos itens 6,7,9-b), c) e d) dos Factos Provados, verifica-se que os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, previstos no art.º 240.º CC, foram manifestamente violados tanto pelo executado CC, pai do réu marido, como por este.

31ª Ainda que formalmente o réu marido tivesse direito, sempre o seu exercício seria ilegítimo.

32ª Ninguém pode pactuar com “habilidades” como as que foram praticadas pelo executado (pai) e mulher e pelo ora réu marido, materializados na doação do bem penhorado por conta das respectivas quotas disponíveis.

33ª Sendo notória a intenção de pôr o bem penhorado a bom recato, para não ter que responder pelas dívidas ao Estado.

34ª O abuso de direito que nestes autos se constata, constitui excepção peremptória, do conhecimento oficioso que impede o efeito jurídico da doação e transmissão.».

Terminaram pedindo que seja dado provimento ao presente recurso e, em consequência, que seja revogada a al. a) da decisão recorrida e substituída por outra em que sejam fixadas as quotas de que os requerentes e o requerido marido são comproprietários, em ¾ e ¼, respectivamente, com custas a cargo deste.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos art.ºs 635º, nº 4 e 639º do NCPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º, nº 2 do NCPC). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal).

No caso vertente, as questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos recorrentes, são as de saber:

- se o adquirente de um bem imóvel por via de um processo executivo deve ser considerado terceiro, para efeitos de registo predial, em relação a um adquirente anterior, mas com registo da aquisição posterior ao registo da penhora daquele bem; e

- se os requeridos agem em abuso de direito.

III. Fundamentação

3.1. Fundamentos de facto

Como factualidade relevante interessa aqui ponderar os trâmites processuais consignados no relatório do presente acórdão, bem como os seguintes factos dados como provados pelo tribunal a quo:

«1) Na Rua ..., da cidade ..., existe um prédio composto de parcela de terreno para construção, a confrontar do norte com Município ... e outros, do sul com GG, do nascente com Rua ... e Rua ... e do poente com diversos particulares, com a área de 2309 m2, inscrito na matriz sob o art.º ...86º-P (actual ...74º), da União de freguesias ..., ... e ..., descrito na CRP sob o nº ...81/... e com o valor patrimonial de €272.111,35.

2) Por escritura pública, denominada “Vendas”, outorgada a 8 de Julho de 1991, no Cartório Notarial ... e aí exarada a folhas 75 do Livro ...0-B, a EMP01... C.R.L., declarou vender “em comum e partes iguais” a EE, casado no regime de comunhão geral de bens com HH, e ao autor marido, casado no regime de comunhão geral de bens, um prédio urbano, “composto de casa com dois pavimentos e um mirante, com uma dependência e logradouro com a área de dois mil quatrocentos e oitenta metros quadrados, sito no Largo ..., nesta ..., também designado por Largo ..., com a superfície coberta de duzentos e trinta metros quadrados, inscrito na matriz respetiva de ... sob o artigo ...10 (antigo ...07) (…)”, conforme escritura pública junto aos autos a fls. 12 a 14, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

3) Por escritura denominada “Rectificação”, outorgada de 10 de Fevereiro 2009, no Cartório Notarial da Dr.ª II em ... e aí exarada a fls. 171 e segs., do livro n.º ...8-A de “Escrituras Diversas”, em que intervieram os representantes da EMP01..., EE, HH e o autor marido, foi declarado por todo os outorgantes que “pela presente, vêm retificar a citada escritura, no sentido que à data da mesma o prédio tinha a área coberta de 236 m2, dependência com 230 m2 e logradouro com 2.484 m2, e não como por erro ficou a constar da mesma … “Que, como resulta do processo de Expropriação n.º 1110/05...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, o Município ... requereu a expropriação aos aqui compradores, de uma parcela de terreno a destacar do prédio acima identificado, com a área de 641m2, expropriação que, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 25.01.2005, publicado no Diário da República n.º 46 de 7/3, foi declarada utilidade pública, autorizando a tomada de posse a favor da Câmara Municipal ..., da referida parcela de terreno destacada, como resulta da certidão dos autos de expropriação emitido pelo Tribunal Judicial desta Comarca em 3 do mês corrente…” , conforme escritura pública junta aos autos a fls. 15 a 18, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

4) EE e FF contraíram casamento católico, com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens, a 28 de Dezembro de 1972, conforme documento junto aos autos a fls. 19 e 20, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

5) Por decisão de 10 de Novembro de 2003, transitada em julgado em 10 de Novembro de 2003, foi declarada a separação de pessoas e bens entre EE e FF, conforme documento junto aos autos a fls. 19 e 20, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

6) Por escritura pública, denominada “Doação”, outorgada a 21 de Março de 2009, no Cartório Notarial da Dr.ª II em ... e aí exarada a fls. 71 e segs., do livro n.º ...9-A de “Escrituras Diversas”, EE e HH, casados, mas separados judicialmente de pessoas e bens, doaram a seu filho CC, ora requerido, por conta das quotas disponíveis deles doadores, a metade indivisa de que eram proprietários no prédio referido em 1), conforme escritura pública junta aos autos a fls. 20v a 21, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

7) Por escritura pública, denominada “Compra e Venda”, outorgada a 25 de Junho de 2021, no Cartório Notarial do Dr. JJ, KK, na qualidade de legal representante da sociedade “EMP02..., Lda.”, a qual foi nomeada pelo Chefe de Finanças ... para proceder à venda (processo de execução fiscal número ...08)), declarou que “pela presente escritura, … pelo preço de trinta e dois mil e trezentos euros, já recebido, vende ao segundo outorgante, livre de ónus e encargos, o seguinte imóvel: um quarto do prédio urbano composto por parcela de terreno para construção…”, referido em 1), ao requerente marido, conforme escritura pública junta aos autos a fls. 25 a 27, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

8) Por escritura pública, denominada “Rectificação”, outorgada a 1 de Abril de 2022, no Cartório Notarial do Dr. JJ, KK, na qualidade de legal representante da sociedade “EMP02..., Lda.”, a qual foi nomeada pelo Chefe de Finanças ... para proceder à venda (processo de execução fiscal número ...08) e o autor marido, declararam que “invocando erro na declaração, retificam aquela mesma escritura de compra e venda, no sentido de ficar a constar que o objeto da venda é a meação que o executado EE é titular na proporção de metade indivisa, no prédio atrás identificado.”, conforme escritura pública aos autos a fls. 28 a 30, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.

9) Sob o prédio referido em 1) mostram-se registados os seguintes factos registrais:

a) Pela Ap. ...1 de 2009/02/20, “Aquisição” a favor de AA, casado com BB, no regime da comunhão geral, e EE, casado mas separado judicialmente de pessoas e bens com HH e tendo como sujeito passivo a EMP01...;

b) Pela Ap. ...34 de 2009/03/25, “Penhora”, “Provisória por dúvidas”, tendo como sujeito ativo na proporção de 1/4 a Fazenda Nacional e sujeito passivo EE, casado mas separado judicialmente de pessoas e bens com HH, processo de execução fiscal ...08;

c) Pela Ap. ...36 de 2009/04/03 “Aquisição”, na proporção de 1/ 2, a favor do requerido CC e sujeitos passivos EE e HH;

d) Pela Ap. ...53 de 2009/5/08 a Ap. ...34 de 2009/03/25 foi convertida em definitiva “Na proporção de 1/2 Fazenda Nacional Penhora da Meação de EE.”

e) Pela Ap. ...90 de 2022/05/18 foi registada “compra por negociação particular em processo de execução”, tendo como sujeito ativo o requerente de AA e sujeito passivo “EE … Aquisição da meação. Compra por negociação particular no âmbito do processo de execução fiscal ...08”., tudo conforme documento junto aos autos a fls. 23 e 24, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.».

3.2. Fundamentos de direito

Considerando o acima exposto, a questão que primordialmente se suscita no presente recurso, como já vimos, é a de saber se a aquisição da quota parte do bem imóvel identificado nos autos pelo requerido marido, apesar do registo posterior ao da penhora efectuada no âmbito do processo de execução fiscal ...08, prevalece ou não sobre esta e sobre a subsequente venda executiva.

Com efeito, ressuma da factualidade apurada que a Fazenda Nacional instaurou uma execução fiscal contra EE, no âmbito da qual foi penhorada uma quota parte indivisa (1/4) de um prédio urbano; a penhora foi registada em 25.03.2009 e, em 3.04.2009, foi inscrita a aquisição de ½ do referido prédio a favor do requerido marido (ora recorrido) por doação do executado e da sua mulher celebrada em 21.03.2009 (ou seja, em data anterior à penhora). Posteriormente, os requerentes adquiriram na execução a quota parte indivisa do prédio aí penhorada em 21.06.2021 e registaram tal aquisição em 18.05.2022.

Alegam os recorrentes, que a aquisição de um bem imóvel é um facto sujeito a registo obrigatório que, enquanto não for registado, embora seja eficaz entre as partes contraentes, não é oponível a terceiros de boa fé face ao disposto no art.º 5º Código de Registo Predial (CRP).

Concluem que, verificada uma incompatibilidade de direitos, importa atender à data dos respectivos registos, sendo que, o registo de aquisição da quota parte indivisa do bem imóvel a favor do requerido marido ocorreu em data posterior ao registo de penhora a favor do exequente, o que torna a escritura de doação ineficaz e inoponível ao referido exequente, bem como aos adquirentes na execução de tal bem penhorado, os aqui recorrentes (conclusões 1ª a 29ª).

A argumentação dos recorrentes remete-nos, pois, e mais uma vez, para a mais do que debatida questão do conceito de “terceiros” para efeitos do disposto no art.º 5º do CRP, questão esta que já foi exaustiva e exemplarmente tratada na decisão sob recurso.

De todo o modo, vejamos.

Sob a epígrafe “Oponibilidade a terceiros”, preceitua o aludido art.º 5º do CRP que:

“1- Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.

2- Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) As servidões aparentes;

c) Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.

3- A falta de registo não pode ser oposta aos interessados por quem esteja obrigado a promovê-lo, nem pelos herdeiros destes.

4- Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.

5- Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não registado.”.

A questão enunciada supra foi objecto de aceso debate doutrinário e jurisprudencial, o que justificou a prolação sobre a mesma, de dois acórdãos uniformizadores de jurisprudência, que tiveram por base situações semelhantes à que se debate nos autos: penhora com registo anterior ao registo da aquisição por terceiro.

De tal amplo debate resultou a formação de duas correntes jurisprudenciais quanto à noção de terceiro para efeitos de registo predial.

A primeira, na esteira da doutrina defendida por Manuel de Andrade (cfr. Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, p. 19 e 19 verso) restringe a qualidade de terceiro aqueles que do mesmo transmitente adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. (Neste sentido, ver, entre outros, os acs. do STJ de 29.09.93, CJ/STJ-93-III-29, 18.05.94, CJ/STJ-94-II-111, 22.11.95, CJ/STJ-95-III-109 e 13.02.96, CJ/STJ-96-I-89, da RP de 07.04.92, CJ-92-II-230, da RC de 24.05.88, CJ-88-III-79, 26.06.90, CJ-90-III-62 e 05.05.96, CJ-96-2-7, e da RL de 14.01.93, CJ-93-I-1059).

Assim, para esta corrente, o penhorante e o adquirente do mesmo bem não seriam terceiros um em relação ao outro porque os seus direitos, ainda que incompatíveis, não provêm do mesmo autor.

O que significa que a aquisição anterior, ainda que não registada, pode ser oposta à penhora posterior registada, prevalecendo a primeira.

A segunda corrente defende um conceito mais amplo de terceiro para efeitos de registo predial, definindo-o como todo aquele que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veria esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

Com amplo apoio doutrinário (v.g., Oliveira Ascensão, Direitos Reais, p. 408 e seguintes, Antunes Varela e Henrique Mesquita, RLJ, Ano 127º, 20, Vaz Serra, RLJ, Ano 103º, p. 165 e Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 3ª ed., p. 161), esta corrente jurisprudencial mostrou-se, no entanto, sempre minoritária, embora tenha sido acolhida nalguns arestos, quer das Relações, quer do STJ. (Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os acs. do STJ de 17.02.94, CJ/STJ-I-105, da RP de 11.04.94, CJ-94-II-207 e da RL de 26.09.89, BMJ 389º-640).

A divisão da jurisprudência neste domínio levou a que viesse a ser proferido o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 15/97 de 20.05.97 (DR I Série-A, de 04.07.97).

Este acórdão consagrou a segunda corrente jurisprudencial acima mencionada, preferindo o conceito amplo de terceiro para efeitos de registo predial que por aquela corrente vinha sendo defendido.

A jurisprudência ficou, pois, na altura, uniformizada do modo seguinte, conforme se pode ler no referido acórdão: “Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente”.

Entende-se naquele acórdão que o conceito amplo de terceiro é mais consentâneo com os fins do registo predial, argumentando-se que, se este se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (cfr. art.º 1º do CRP), tão digno de tutela é aquele que adquire um direito com a intervenção do titular inscrito (compra e venda, doação, etc.) como aquele a quem a lei permite obter um registo sobre o mesmo prédio sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.).

A questão, no entanto, continuou longe de ser pacífica, o que levou a que viesse a ser proferido o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/99, de 18.05.99 (DR I Série-A, de 10.07.99), que reviu a posição tomada no referido Acórdão nº 15/97.

O acórdão mais recente considera “radical” e “provocatória” a posição tomada no acórdão anterior e entende que a mesma foi tomada no pressuposto de que a ela se seguiria uma intervenção legislativa urgente no sentido de tornar certo o registo predial, nomeadamente estabelecendo a sua obrigatoriedade e a obrigatoriedade de imediata comunicação pelo notário ao conservador do registo predial da celebração da escritura pública.

Dessa forma se daria pleno cumprimento ao comando do citado art.º 1º do CRP, assegurando a intenção ali expressa de publicitar a situação jurídica dos prédios para alcançar segurança no comércio jurídico imobiliário. Não se tendo verificado a esperada actuação do legislador no indicado sentido, a aplicação da doutrina do aresto nº 15/97 acabou por conduzir à situação contrária da insegurança de quem comprou, pagou e cumpriu a formalidade da escritura notarial se ver mais tarde confrontado com o facto de o bem objecto da compra pertencer a outrem por efeito de um registo efectuado posteriormente.

Com tais fundamentos (acima expressos de uma forma muito sumária) entendeu o Supremo Tribunal de Justiça ser necessário repensar a doutrina do Acórdão nº 15/97.

O Acórdão nº 3/99 considerou, em síntese, que:

a) no estado legislativo vigente o registo predial não tem natureza constitutiva, conforme resulta do disposto no art.º 7º do CRP;

b) a legislação registral tende a agredir princípios fundamentais de natureza substantiva e essa agressão é frontal com a adopção do conceito alargado de terceiro (v.g., no caso de compra e venda, o direito de propriedade transfere-se no momento da celebração da escritura que a formaliza);

c) a eficácia do registo não é independente da boa ou má fé de quem regista, argumento que se extrai dos casos em que se atribui ao registo relevância especial e em que esta se faz sempre depender da boa-fé do adquirente (v.g. art.º 291º, do CC e art.º 17º, nº 2 do CRP).

Pelas razões expostas, entendeu-se unificar a jurisprudência no seguinte sentido: “Terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5º do C. Registo Predial, são os adquirentes de boa-fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa”.

A boa-fé a que se faz referência no aresto é a boa-fé do adquirente posterior que regista. O adquirente que regista a aquisição do seu direito, não sabendo nem lhe sendo exigível que soubesse que o titular inscrito já havia alienado ou onerado o prédio sem que o adquirente anterior tivesse registado a aquisição está de boa-fé e por isso é terceiro para efeitos de registo predial, não lhe podendo então ser oposta a primeira aquisição não registada.

A doutrina do AU nº 3/99 foi transposta para o Código do Registo Predial pelo DL nº 533/99, de 11.12, que acrescentou ao art.º 5º daquele diploma legal o nº 4, onde se fez constar que "terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si".

Pode ler-se no preâmbulo do aludido DL nº 533/99 que "se aproveita tomando partido pela clássica definição de Manuel de Andrade, para inserir no art.º 5º do Código do Registo Predial o que deve entender-se por terceiros, para efeitos de registo, pondo-se cobro a divergências jurisprudenciais geradoras de insegurança sobre a titularidade dos bens".

Donde, a redacção dada ao nº 4 do art.º 5º do CRP não pode deixar de se ter como interpretativa para os efeitos do nº 1 do art.º 13º do CC, como tal se integrando na lei interpretada.

Na redacção dada ao preceito em causa, omitiu-se a referência à boa fé como requisito da qualidade de terceiro, mas essa boa fé não pode deixar de ser exigida.

Como se escreveu no ac. do STJ de 05.05.05 (relatado por Araújo de Barros e acessível in www.dgsi.pt), a boa fé constava expressamente do segmento uniformizador do AU nº 3/99 e correspondia à noção defendida por Manuel de Andrade, a que o legislador declarou aderir. E, na verdade, o que se pretende com a publicidade registral é informar os terceiros acerca das titularidades sobre os prédios, a fim de evitar que sejam feitas aquisições a quem não tenha legitimidade para alienar. Sendo assim, parece legítimo concluir que a letra do art.º 5º, nº 1, do CRP apenas pretendeu proteger os terceiros que, iludidos pelo facto de não constar do registo a nova titularidade, foram negociar com a pessoa que no registo (ou fora dele) continuava a aparecer como sendo o titular do direito, apesar de já o não ser.

Sucede que, no caso, como vimos, o acto registado em primeiro lugar é uma penhora. O que significa que esse direito surgiu sem intervenção voluntária do titular inscrito e, portanto, não é “adquirente de um mesmo transmitente comum”, pelo que, desde logo, não é terceiro para efeitos de registo predial.

O nº 4 do art.º 5º do CRP, na esteira do AU nº 3/99, ao restringir o conceito de terceiro nos termos em que o fez, excluiu ab initio os casos em que o titular inscrito não tem intervenção voluntária na transmissão do direito, mas é sujeito passivo desse direito, abrangendo assim os direitos reais de garantia, tais como, o arresto, a penhora, a hipoteca judicial, etc.

Para justificar aquela exclusão, sustenta-se no citado AU que quando estão em causa dois direitos reais da mesma natureza, é justo que a segunda aquisição registada deva prevalecer sobre a primeira não registada. Por exemplo, perante dois compradores sucessivos do mesmo prédio, só o segundo tendo registado, “...a negligência, ignorância ou ingenuidade do primeiro deve soçobrar perante a agilidade do segundo, cônscio não só dos seus direitos, como os ónus inerentes”. Neste caso, a prioridade do registo ultrapassa a incompatibilidade dos direitos, desde que o adquirente que registou esteja de boa-fé.

Já quando estão em confronto, v.g., o direito real de propriedade não registado e o direito real de garantia resultante da penhora registada, permitir a prioridade do registo, mantendo a viabilidade executiva seria, no fundo, permitir que um direito de crédito (embora sob a protecção de um direito real de garantia) prevalecesse sobre um direito real, e seria permitir que o credor executasse bens de terceiro em situação não abrangida pela previsão dos art.ºs 735º, nº 2, do NCPC e 610º, do CC (ainda que o credor estivesse originariamente de boa-fé: ou seja, que, ao penhorar os bens não soubesse nem devesse saber que aqueles já haviam saído da esfera jurídica do devedor).

Estando então actualmente o conceito de terceiro restringido nos termos acima expostos, relembramos que, segundo tal doutrina, o exequente, assim como o adquirente do bem penhorado, nunca são “terceiro” para efeitos de registo predial porque não adquiriram o seu direito com intervenção voluntária do titular inscrito (não há, portanto, aquisição de um mesmo transmitente comum) e, por isso, nem sequer há que apreciar se agiram de boa ou má-fé.

Como também salientado pelo tribunal a quo e sem prejuízo de algumas vozes discordantes de que é exemplo o aresto citado nas alegações dos recorrentes (e a doutrina ali citada), é neste sentido que se tem vindo a pronunciar maioritariamente a jurisprudência, quer ao nível das Relações, quer do Supremo Tribunal de Justiça, sendo ainda de assinalar pela sua pertinência e pela proximidade ao caso que nos ocupa os seguintes arestos:

- o ac. da RP de 14.11.2002, relatado por Moreira Alves e acessível in jurisprudencia.pt em cujo sumário se pode ler: “O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não pelo registo predial.”; e

- o ac. do STJ de 12.01.2012, relatado por Silva Gonçalves no processo nº 121/09.4TBVNG.P1.S1, consultável in www.dgsi, cuja fundamentação pela sua clareza e profundidade não podemos deixar de trazer aqui à colação (alertando apenas para o facto que o mesmo foi proferido ao abrigo do Código Processo Civil anterior, sendo que as normas ali citadas e relativas aquele diploma legal não sofreram alteração relevante):

«O legislador caracterizou a penhora (artigo 822.º do C.P.Civil) como um direito real de garantia, tal qual a consignação de rendimentos (art.º 656.º C.C. e 879.º C.P.C.), o penhor (art.º 666.º a 678.º do C.C.) e a hipoteca (art.º 686 a 733.º C.C.), deste modo visando reforçar a obtenção do objectivo próprio de um direito de crédito e que se consegue, essencialmente, por duas formas: - pelo aspecto compulsório que envolve, incitando o devedor ao cumprimento e pela especial tutela que confere à posição do credor quando, havendo incumprimento, haja que recorrer aos esquemas da coacção jurídica, conferindo-lhe uma posição de privilégio, em caso de incumprimento (artigos 758.º e 759.º, do C.C.). [Meneses Cordeiro, Direitos Reais, I volume, p. 568]

A complexidade e a delicadeza que acompanham a constituição, a transferência e a extinção dos direitos reais, tornam necessárias medidas destinadas a dar-lhe publicidade, para que possam ser conhecidos ou cognoscíveis por todos aqueles que nisso estejam interessados.

Em termos gerais podemos distinguir a publicidade espontânea - a que resulta do mero funcionamento social do direito real, nos termos da qual os membros da sociedade tomam naturalmente conhecimento da situação jurídica em causa - da publicidade racionalizada, também designada de publicidade registal - a que deriva da intenção deliberada de dar a conhecer ao público determinada situação jurídica, sendo, normalmente, instituída ou imposta pelo Estado [Meneses Cordeiro, Direitos Reais, II volume, p. 364] - o registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (art.º 1.º do C.R.P.).

Ambos estes modos de divulgação têm assentimento no enquadramento geral da publicidade dos direitos reais, anotando-se que é o direito registal que, por ser emanação de uma tarefa estatal que tem por objectivo fixar os contornos dos direitos incidentes sobre bens imóveis, melhor trata desta problemática jurídico-positiva.

A penhora incidente sobre bens imóveis só produz efeitos em relação a terceiros desde a data do registo (art.º 838.º, n.º 4, do C.P.C.); e enquanto não for junto ao processo a certidão comprovativa do seu registo definitivo (e em certos casos do seu registo provisório) a execução não pode ser movimentada (art.º 838.º, n.º 5 e 6 e art.º 864.º, n.º 1, do C.P.C.) - o registo é obrigatório, constituindo ónus do exequente; com efeito, não só é condição da eficácia do acto da penhora perante terceiros (art.º 838 - 4), nos termos gerais, como é também condição do prosseguimento do próprio processo de execução.[Lebre de Freitas, A acção executiva, p. 209]

Como se vê, a penhora referente a bens imóveis só se ultima quando o registo dela se concretiza; e, sendo assim, o exigido registo da penhora, constituindo um pressuposto legal para a sua efectiva existência, é constitutivo deste acto processual. E tanto assim é que, estando em causa penhora sujeita a registo, a data do respectivo registo vai ser determinante para a garantia dos créditos que ela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o crédito garantido por penhora registada anteriormente ("prior tempore, potior jure") - art.º 871.º, n.º 1, parte final, do C.P.C

Neste contexto é que o legislador estatui que a penhora de bens imóveis se efectua por termo no processo (art.º 838°, n.º 3, do C.P.Civil) e a de bens móveis se concretiza através de auto (art.º 849°, do C.P.Civil).

As considerações que acabamos de expor servem para tomarmos nota de que são coisas diferentes estes adiante designados regimes jurídicos que o presente recurso envolve e que até agora vêm sendo tratados como se da mesma natureza se configurassem: - o registo da penhora incidente sobre o imóvel no processo de execução (a favor e para garantia do pagamento do crédito da Fazenda Pública) e o registo da posterior aquisição por compra deste mesmo prédio (feita no seio do processo executivo ou operada fora da execução).

O registo da penhora sobre o imóvel penhorado tem como essencial e único efeito jurídico que o credor/exequente, com este acto beneficiado, fique protegido em relação aos restantes credores, de modo que o produto da sua venda possa satisfazer o seu crédito com preferência em relação aos restantes e a contar do registo dessa mesma penhora.

Este privilégio creditório assim concedido ao exequente (Fazenda Pública) que fez penhorar e registar a penhora sobre o imóvel projectado para posteriormente ser vendido na execução, não tem outro significado e alcance do que o de atribuir ao exequente - se entretanto não for paga a quantia exequente e custas - a prerrogativa de poder exigir que o produto da sua efectiva alienação se destine ao pagamento do seu crédito reconhecido na execução.

Ora, se é assim, estando sempre assegurado este seu direito de garantia, mesmo após a sua venda fora da execução (…são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados - art.º 819.º do C. Civil), de mais nenhuma outra regalia se conta poder usufruir o exequente em relação ao prédio penhorado, sendo irrelevante quanto a ele tudo o que na execução exorbitar deste quadro jurídico-factual.

O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros).

Queremos com isto dizer que o conteúdo do disposto no art.º 819.º do C. Civil - sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados - sistematicamente inserido na secção da realização coactiva da prestação, há-de ser interpretado no sentido de que a penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o executado o fizer, essa alienação não produz efeitos em relação ao exequente, que continua a gozar da garantia resultante da penhora anteriormente materializada - a penhora não retira ao executado a propriedade dos bens, a qual só cessará pelos futuros actos executivos, como decorre do próprio princípio da livre disposição jurídica do direito, apenas sob a ineficácia da disposição para com a execução; se quanto à disposição material dos bens o princípio é o de indisponibilidade absoluta, quanto à disposição jurídica rege o princípio oposto da livre disponibilidade do direito, apenas com a limitação da ineficácia dos respectivos actos para com a execução… (Acórdão do STJ de 2.11.2004; C.J/STJ, 2004, 3.º, pág. 100).

(…)

Prosseguindo na análise da problemática suscitada no recurso e seguindo a difundida reflexão posta nos Acórdãos deste Supremo Tribunal datados de 20-10-2005 e 09-01-2007 (disponíveis em www.dgsi.pt) dizemos igualmente que “o comprador na venda voluntária e o comprador na venda executiva não são terceiros para efeitos de registo; o comprador na venda voluntária não levada a registo pode opor ao comprador na venda executiva registada o direito de propriedade por si anteriormente adquirido”.

É que a aquisição advinda da execução ao seu titular é atribuída ao comprador diretamente da lei e não por acto singular do executado, isto é, não se verifica uma disputa de direitos adquiridos de um mesmo autor comum.

A venda concretizada na execução provém de um distinto poder que ao Juiz a ordem jurídica lhe reconhece no contexto do poder judicial, ou seja, por determinação da lei e indubitavelmente fora da vontade do executado, que em nada contribui com a sua vontade para a venda (forçada) do bem; a venda materializada na execução provém de um acto jurisdicional realizado pelo Juiz e onde não se encontra razão para a considerar como conseguida em representação do executado.».

Revertendo ao caso que nos ocupa, e aderindo aos ensinamentos ora expendidos, julga-se ser necessário concluir que os ora recorrentes não têm a qualidade de terceiro para efeitos do disposto no art.º 5º, nº 4, do CRP, pelo que o invocado direito anterior do requerido marido, ainda que só registado posteriormente à penhora, pode, pois, ser-lhes oposto, conforme se concluiu na decisão sob recurso.

Note-se que a quota parte indivisa do prédio urbano identificado no ponto 1. da factualidade dada como provada que os ora recorrentes adquiriram em 2021 por venda na execução e registaram na Conservatória do Registo Predial em seu nome em 2022, foi igualmente adquirida por doação pelo recorrido marido em 21.03.2009 e registada em 3.04.2009.

Acresce que tal doação foi realizada pelo executado em data anterior à do registo da penhora que precedeu a venda daquela quota parte aos recorrentes, registo esse que efectuado em 25.03.2009.

Por conseguinte, a aquisição da quota parte indivisa do prédio realizada pelos recorrentes apenas em 2021 (e registada em 2022) constitui uma aquisição a non dominus. Na verdade, tal negócio consubstancia a venda de um bem imóvel que, à data, já não pertencia ao executado, por isso, ineficaz em relação ao proprietário, conforme decorre do regime jurídico plasmado no art.º 892º do CC (cfr. ac. do STJ de 12.01.2012, acima citado).

É de salientar que o exequente e os recorrentes (adquirentes do bem na execução) só se poderiam prevalecer do regime previsto no art.º 819º do CC caso a doação ao requerido marido tivesse sido celebrada em data posterior ao registo da penhora (cfr. a este propósito, o ac. da RL de 27.04.2023, relatado por Octávio Diogo e em que a aqui relatora interveio como 2ª adjunta, consultável in www.dgsi.pt). Tal não sucedeu no caso, pois, ao contrário do que afirmam os recorrentes nas conclusões de recurso, apenas o registo da aquisição por doação foi efectuado em data posterior à do registo da penhora.

Assim e concluindo-se pela ineficácia da venda executiva quanto aos requeridos, temos igualmente por evidente que nunca poderiam operar relativamente a estes os efeitos da venda executiva previstos no art.º 824º, do CC (preceito legal que trata precisamente dos efeitos da venda relativamente a direitos de terceiro).

Não sendo a venda executiva em questão oponível aos requeridos não podem os mesmos ser atingidos na sua esfera jurídica por qualquer dos seus putativos efeitos. E, nesta medida, não se pode acompanhar os apelantes quando afirmam existir incompatibilidade entre o aludido normativo legal e o regime previsto no art.º 5º, nº 4, do CRP.

Por fim, não será despiciendo fazer notar, à semelhança do que fez e bem o tribunal recorrido, que no confronto entre a aquisição dos recorrentes [conseguida por via de venda em execução e registada definitivamente a seu favor em 2022] e a aquisição do requerido marido [registada em 2009], sempre este gozaria da prioridade de registo (cfr. art.º 6º do CRP).

Chegar-se-ia, assim, também por esta via, à mesma solução atrás referida.

Conclui-se, pois, pelo acerto da decisão proferida pelo tribunal a quo.

Afirmam, contudo e ainda, os recorrentes que atenta a factualidade provada o requerido marido e o executado (pai daquele) violaram que os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, previstos no art.º 240º CC, sendo notória a sua intenção de salvaguardar o bem penhorado, para não ter que responder pelas dívidas ao Estado. Defendem, por isso, ocorrer abuso de direito, a qual se trata de excepção peremptória, do conhecimento oficioso e que impede o efeito jurídico da doação e transmissão (conclusões 30ª a 34ª).

Mas mais uma vez, não podemos acompanhar o raciocínio dos apelantes.

A função essencial do recurso é a reapreciação de questões que tenham sido colocadas e decididas pelos tribunais recorridos.

Há, no entanto, excepções a esta regra, como desde logo resulta do disposto no art.º 608º, nº 2 do NCPC.

Uma dessas excepções é a de lhe ser permitido ou imposto o conhecimento oficioso de qualquer questão, mesmo quando ela não tenha sido colocada pelas partes.

É jurisprudência quase uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que o abuso de direito é de conhecimento oficioso. De entre muitos outros arestos assim decidiram, veja-se, os acs. do STJ de 28.11.2013 (relatado por Salazar Casanova), de 17.04.2018 (relatado por João Camilo), e de 11.06.2024 (relatado por Leonel Serôdio), sendo todos eles consultáveis em www.dgsi.pt.

Nos termos do art.º 334º do CC há abuso de direito quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim social ou económico.

No dizer de Coutinho de Abreu, há "abuso do direito quando um comportamento, aparentando ser um exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem" (in "Do abuso de Direito", Coimbra, 1983, p. 43).

Representando, pois, o abuso do direito a consagração de uma “forma de antijuricidade ou ilicitude” é sempre permitida sua apreciação oficiosa, na medida em que está em causa a violação de princípios de interesse e ordem pública, mesmo quando o manifesto excesso no exercício do direito redunda em violação de interesses individuais.

Daí que, mesmo quando a questão não seja suscitada perante o tribunal recorrido, recaia sobre o Tribunal de recurso o dever de conhecer do abuso de direito caso se verifiquem os respetivos pressupostos legais.

Também a doutrina se tem vindo a pronunciar no sentido de ser permitido ao tribunal o conhecimento oficioso do abuso de direito. Assim, cfr. Vaz Serra, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 112, p. 131 e seguintes e ano 113, p. 298.

Porém, e ainda que assim seja, da possibilidade de conhecimento oficioso do abuso de direito pelo tribunal não se extrai que exista obrigação de pronúncia sobre a questão do abuso de direito quando, não tendo a questão sido suscitada, o exercício ilegítimo do direito não resulte dos factos apurados nos autos, até porque o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais se refere apenas às questões controvertidas ou de que cumpra conhecer.

O que nos reconduz à questão do ónus de alegação e prova dos factos alegados pelas partes enquanto fundamento do abuso do direito.

Como se pondera no ac. do STJ de 28.11.2013 (relatado por Salazar Casanova e disponível in www.dgsi.pt ), ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, a “oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório conjugado com o princípio da preclusão” da sua alegação ou prova.

Neste mesmo sentido, podemos citar o ac. desta Relação de Guimarães, de 9.06.2020, relatado por Fernando Fernandes Freitas e o ac. da RC de 7.02.2023, relatado por Luís Filipe Cravo, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.

Ora, no caso dos autos, tendo a aludida excepção sido apenas invocada em sede de recurso, da matéria de facto que a 1ª instância considerou provada não se retira que os requeridos tenham incorrido em abuso de direito.

Na realidade o que sucede é que as alegações de apelação dos requerentes assentam em factos que não foram demonstrados nos autos.

Com efeito, o enquadramento alegado pelos apelantes para a invocação que fazem do abuso de direito, não encontra eco na matéria de facto provada. Não se mostra demonstrado qualquer facto que o suporte. Designadamente, nada ficou demonstrado nos autos quanto à intenção que presidiu à realização da doação.

Note-se que era aos recorrentes que invocaram o abuso de direito que incumbia a alegação e prova dos respectivos factos constitutivos (cfr. art.º 342º, nº 2 do CC).

Assim, não estando provado qualquer facto donde resulte que o requerido marido tivesse agido conluiado com os seus pais (os doadores), não há qualquer indício que tenha sido violado o principio da boa fé e, por outro lado, não há qualquer exercício de direito pelo requerido marido que contrarie o fim económico e social dos direitos de que é titular.

Ou seja, é indiscutível não se poder concluir que agiu em abuso de direito, naufragando o recurso também nesta parte.

Termos, pois, em que, por todo o exposto, se decide julgar totalmente improcedente a apelação, devendo manter-se a decisão recorrida, porquanto, diversamente do alegado pelos recorrentes, a mesma respeita as disposições legais supra citadas.

As custas do recurso são integralmente da responsabilidade dos recorrentes atento o seu decaimento (art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC).

IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes.

Guimarães, 26.09.2024

Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária

Juíza Desembargadora Relatora: Dra. Carla Maria da Silva Sousa Oliveira

1º Adjunto: Juiz Desembargador: Dr. Alcides Rodrigues

2º Adjunto: Juiz Desembargador: Dr. Afonso Cabral de Andrade

Sumário

Texto

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Sumário

Texto Integral

I. Relatório

“VI. Decisão:

III. Fundamentação

3.2. Fundamentos de direito

IV. Decisão

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