0056334 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o acto sido praticado no primeiro dia útil, posterior ao termo do prazo, tendo a agravante alegado, dentro do prazo legal, justo impedimento a fim de evitar o pagamento de multa, o facto de ter improcedido tal alegação, significa, apenas, não ser admitida a praticar o acto sem multa. II - Mas, assiste-lhe o direito a praticá-lo com a multa, prevista no artigo 145 nº 6 do C.P.C., devendo para tanto ser notificada, oficiosamente, pela secretaria para efectuar o pagamento dentro do prazo geral de dez dias.