019022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019022
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição, Convite do tribunal
Recorrente: Sotancro Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00005104
Nr Documento: SA119831103019022
Data de Entrada: 30/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ef3aec2011e203802568fc003843f6
Sumário
Tendo sido a recorrente notificada para apresentar nova petição de recurso, subscrita por advogado e com obediencia do disposto no artigo 54 do RSTA, e não o tendo feito no prazo que lhe foi assinado, o recurso tem de ser rejeitado.
