Quando foi proferido o acórdão 0008421?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Direito ao arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0008421?

Decidido não tomar conhecimento. A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

Acórdão

0008421

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1995
Relator: Araujo Cordeiro

Agravo

Acção de despejoDireito ao arrendamentoDireito ao trespassePenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART771.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG148.

Sumário

A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

Texto integral não disponível

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