0008421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0008421
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Penhora
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018991
Nr Documento: RL199511070008421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51a6ab9bc2187d15802568030003ac83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008421.B9
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.