076102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076102
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Mandato, Procuração, Renuncia, Onus da prova, Contrato-promessa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010247
Nr Documento: SJ198805240761021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/577149e3c4ff955a802568fc0039dcedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076102.9F
Sumário
Havendo os mandantes, por procurações, conferido ao mandatario poderes para usar ou desistir do direito de preferencia que assistisse aos outorgantes em qualquer acto ou contrato, o mandatario ficou habilitado a renunciar ao direito preferencia que os mandantes tivessem ou viessem a ter. A preferencia legal relativa a uma venda surge sempre por virtude de um contrato de compra e venda. Incide sobre os mandantes o onus da prova de que o mandatario não podia exercitar, no caso concreto, os poderes conferidos nas referidas procurações. A diferença entre o preço constante do contrato- -promessa de compra e venda e o consignado no contrato de compra e venda efectuado, não tem significado para efeitos da validade da anterior renuncia do direito de preferencia, se o preço da venda for superior ao referido no contrato- -promessa. Do mesmo modo, e irrelevante a diferença de titulares para efeitos da renuncia se do contrato- -promessa constar que a venda e para determinada pessoa ou para quem a esta convier.