96B179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B179
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030820
Nr Documento: SJ199610010001792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21ed43516c0e85c0802568fc003b1494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B179.38
Sumário
Salvo em casos excepcionais determinados na lei, o erro na apreciação da prova não é passível de recurso de revista.