9340239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340239
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010871
Nr Documento: RP199310219340239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf1e8de0b71a0a508025686b00667633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340239.52
Sumário
O capital obrigatoriamente seguro, a que se refere o artigo 6 nº 2 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro ( 3000 contos ) é o mínimo legal, nada impedindo que possa ser superior. Para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais pode partir-se da idade da vítima, sem vencimento e período provável de vida activa - tudo à data do sinistro - e, depois, para se dar satisfação ao disposto nos artigos 653, nº 2 do Código de Processo Civil e 566, nº 2 do Código Civil, lançar-se mão dos índices de inflação ocorrida entre a data do sinistro e a da citação, quando tenham sido pedidos juros de mora por tais danos, justamente a partir da citação.