9920445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920445
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção de terceiros, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025840
Nr Documento: RP199905049920445
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26b7362fad54ae888025686b00672e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920445.96
Sumário
I - As disposições do Código de Processo Civil reguladoras da intervenção principal apenas contemplam a parte formal ou processual da actividade das partes e das pessoas que pretendem ser ou são chamadas a intervir na lide já instaurada; admitindo o incidente e terminada a sua fase processual é que se segue a alegação e decisão de direito substantivo.