078450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078450
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Juros de mora, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilicito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003859
Nr Documento: SJ199006060784501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef0a96991c6a970f802568fc003970c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078450.A0
Sumário
Na anterior redacção do artigo 805 n. 3 do Codigo Civil o lesante, no caso de responsabilidade civil extra-contratual, so era obrigado ao pagamento de juros de mora a partir do transito em julgado da decisão final que fixava o total indemnizatorio. O Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho deu nova redacção aquele preceito legal, constituindo-se agora o devedor em mora desde a citação, quando se trata de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco. A alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei 262/83 e inovadora e não interpretativa, pelo que por força do artigo 12 do Codigo Civil a lei nova não tem efeito retroactivo aplicando-se apenas para o futuro.