9651198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9651198
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Hasta pública, Aquisição de imóvel, Instituição de crédito, Exequente, Isenção de sisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020355
Nr Documento: RP199701279651198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/316cc2cd60b8e7438025686b0066e852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651198.B8
Sumário
I - Não está sujeita a sisa a aquisição de imóvel, pela própria instituição de crédito exequente, em execução movida para satisfazer créditos resultantes de empréstimos que fez ou de fianças que prestou.