01232/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01232/17
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Casos julgados contraditórios, Decisão implícita
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070552
Nr Documento: SAP2018022201232
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f8cff9d8a733e4380258247003627b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01232.17.72
Sumário
A contradição de julgados que constitui requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência tem de reportar-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos. Não ocorre essa contradição se o acórdão recorrido confirma decisão do TCA que rejeitara o recurso jurisdicional interposto de sentença arbitral por as partes, na convenção de arbitragem, não terem expressado por escrito a vontade de recorrerem para os tribunais estaduais e o acórdão fundamento não se pronuncia sobre esta questão.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: 1.O Ministério da Justiça interpôs, para o Pleno desta Secção, recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo proferido em 20/6/2017, no Processo n.º 181/17, invocando que este estava em contradição com o que fora proferido, pela mesma Secção, em 13/10/2016, no Processo n.º 210/16. Para tanto, formulou, na sua alegação, as seguintes conclusões: “I. O acórdão recorrido está em contradição com o acórdão fundamento; II. No acórdão fundamento foi admitido recurso jurisdicional da decisão proferida Centro de Arbitragem Administrativa; III. As ações foram propostas ao abrigo da Portaria n.º 1120/2009, de 30 de setembro e, consequentemente, sujeitas ao Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD, segundo o qual, da decisão arbitral cabem os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelos tribunais administrativos de 1.ª instância; IV. No caso, nenhuma das partes renunciou ao recurso, é clara e inequivocamente a intenção do legislador de reforçar a ideia da possibilidade de recurso se as partes a este não renunciarem”. O recorrido, A…………, não contra-alegou. A Exmª. Sr.ª Procuradora-Geral-Adjunta junto deste STA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso não deveria ser admitido, por os acórdãos recorrido e fundamento não conterem decisões opostas quanto à questão da admissibilidade do recurso de revista de decisões arbitrais. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Nos termos do n.º 6 do art.º 663.º do CPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto que foi considerada provada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. O recurso de uniformização de jurisprudência, cujo objectivo é o de resolver um conflito jurisprudencial, tem como um dos requisitos de admissão a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado. Essa contradição, que tem de reportar-se ao núcleo decisório, supõe uma situação de facto e um quadro normativo substancialmente idênticos e tem de referir-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso, apenas o resultado de uma divergente interpretação jurídica. É que, como se escreveu no Ac. do Pleno desta Secção de 3/10/2002, proferido no processo n.º 1335/02 “A exigência jurisprudencial de decisões expressas radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, à ponderação das várias soluções jurídicas plausíveis da mesma questão o que leva à conclusão lógica de não se poder afirmar que se decidiu em termos apostos, pois bem poderia acontecer que se o julgador equacionasse a questão, analisando a mesma à luz de outra ou outras soluções jurídicas, acabasse por perfilhar uma diferente(...)” No caso em apreço, o acórdão recorrido, entendendo que as partes, na convenção de arbitragem, não haviam expressado por escrito a vontade de recorrerem para os tribunais estaduais da decisão proferida no processo arbitral, conforme era exigido pelo art.º 39.º, n.º 4, da LAV, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14/12, para que esse recurso fosse admissível, negou provimento à revista, confirmando o acórdão do TCA-Sul que rejeitara o recurso jurisdicional que o ora recorrente interpusera da sentença arbitral, proferida, em 18/1/2016, pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Por sua vez, o acórdão fundamento concedeu provimento à revista interposta pelo Ministério da Justiça do acórdão do TCA-Sul que confirmara sentença arbitral a julgar procedente a acção contra ele intentada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais com vista ao reconhecimento do direito dos oficiais de justiça nomeados definitivamente em 28/3/2012 a serem remunerados pelo índice correspondente ao termo do período probatório (7/6/2011) e não a 1/1/2012. A questão que aqui está em causa foi objecto de decisão unânime no recente Ac. do Pleno desta Secção de 25/1/2018 – Proc. n.º 1302/17, proferido em recurso para uniformização de jurisprudência, onde era invocado como acórdão fundamento o mesmo do dos presentes autos e onde o acórdão recorrido também considerara não ser admissível o recurso para os tribunais estaduais interposto da decisão arbitral quando as partes não tinham previsto expressamente, na convenção de arbitragem, essa possibilidade. Assim, limitar-nos-emos a aderir aos fundamentos desse acórdão, onde se escreveu: “(…) Pelo que se pode constatar, a decisão do STA no caso do acórdão fundamento seria uma decisão implícita – embora o recorrente não o diga. O que afirma sim é que, “ao ser admitido recurso jurisdicional daquelas decisões do CAAD, foi considerado que os pressupostos da sua admissibilidade estavam preenchidos, devendo, assim, fazer-se igual entendimento no acórdão recorrido”. Reforça esta sua tese dizendo que “a questão da inadmissibilidade do recurso jurisdicional de decisão proferida pelo CAAD” é “matéria que deve ser apreciada preliminarmente e oficiosamente e que, no caso de não se verificarem os pressupostos da recorribilidade, é uma circunstância que determina a recusa do recurso, conforme art.º 145.º do CPA” (cfr. fls. 7). Ainda que, com este último argumento, o recorrente pretendesse conduzir à ideia de que houve uma decisão num determinado sentido – se o STA era obrigado a verificar se estavam preenchidos os pressupostos da admissão de recursos no caso em questão e nada disse é porque considerou que eles estavam verificados –, não lhe assiste razão na sua pretensão. Com efeito, e desde já, relembra-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido que as decisões implícitas ou subentendidas não podem servir de referência para a comparação com outra decisão para efeitos de verificar se existem decisões contraditórias (ver, entre outros, os acórdãos do Pleno do STA de 31.03.04, 06.05.04 e 05.06.12, Procs. nºs. 1197/03, 1039/02, 980/03 e 433/12). Mais recentemente, os acórdãos do Pleno de 20.12.17, proferidos nos Procs. nºs. 643/17 e 908/17. Efectivamente, a apreciação do pressuposto do art.º 152.º do CPTA que agora se analisa só é viável se tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento tiverem emitido decisões expressas, não sendo, pois, suficiente uma mera decisão implícita. E isto pela simples razão de que a tese jurídica implicitamente adoptada mas não discutida poderia ter sido afastada se tivesse sido expressamente apreciada e tratada – sendo certo que, num outro cenário, ela pode, pura e simplesmente, não ter sido sequer enfrentada. Verdadeiramente, no caso dos autos nem sequer é possível saber se existiu decisão implícita no acórdão fundamento, pois não temos prova de que não tenha havido indicação expressa das partes da possibilidade de fazerem uso do mesmo – facto relevante se se quiser, como o recorrente, argumentar que não é necessária a indicação expressa, antes basta que as partes, na convenção arbitral, não tenham renunciado aos recursos”. Não existe, pois, a oposição entre os acórdãos, recorrido e fundamento, que é exigida pelo art.º 152.º, do CPTA, não podendo, por isso, ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.