9250791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9250791
Acórdão
Descritores: Simulação, Conceito, Terceiros, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008754
Nr Documento: RP199304269250791
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c45f2dd48eabdd958025686b0066669fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250791.CB
Sumário
Diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e com intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade real e a declarada. São terceiros, para efeitos da simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores nem os seus herdeiros, desde que também sejam titulares de um direito ilicitamente prejudicado, ainda que só na sua consistência prática, com a validade ou nulidade do negócio simulado. Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, anteriores ou posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor.