9410573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9410573
Acórdão
Descritores: Imposto, Iva, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020303
Nr Documento: RP199709189410573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d7a0536911bf4918025686b0067013eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9410573.62
Sumário
Não cabe aos tribunais comuns, em princípio, a fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais. Por isso, não é de decretar a suspensão da instância, em acção destinada ao pagamento do preço de contrato de empreitada, se não estiver feita a prova do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.