040877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040877
ACORDAO
Descritores: Crime militar, Competencia, Conflito de competencia, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001789
Nr Documento: SJ199004180408773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d427f1ec5c734af9802568fc00394b6c
Sumário
I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.
