013632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013632
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Mútuo
Recorrente: Soc Industrial de Maquinas Agricolas Schanzlin Sa
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034435
Nr Documento: SA219920219013632
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a07c86e408cd0177802568fc0038c426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013632.7E
Sumário
O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é o competente, em razão da matéria, para a execução de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um contrato de mútuo.*