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020364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020364
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Companhia de seguros, Processo de transgressão, Multa, Fundamentação, Medida da pena
Sumário
A decisão punitiva em processo administrativo sancionador tem de ser fundamentada mormente no tocante a medida concreta da pena, sendo esta quantitativamente variavel.