020364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020364
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Companhia de seguros, Processo de transgressão, Multa, Fundamentação, Medida da pena
Recorrente: Scottish Union And National Insurance
Recorridos: Conselho Directivo do Inst de Seguros de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL DE 1983/12/15.
Nr Convencional: JSTA00012133
Nr Documento: SA119850328020364
Data de Entrada: 14/02/1984
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1bf90e41dcf5af802568fc0036f0b8
Sumário
A decisão punitiva em processo administrativo sancionador tem de ser fundamentada mormente no tocante a medida concreta da pena, sendo esta quantitativamente variavel.
