9120539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9120539
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Ónus da prova, Litisconsórcio, Poderes do tribunal, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004642
Nr Documento: RP199202209120539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6ac241dea322a6b8025686b00667a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120539.D7
Sumário
Quando o credor vem a juízo exigir o pagamento da quantia que integra a prestação obrigacional da outra parte, cabe-lhe apenas o ónus de alegar e provar os factos de onde esse direito resulta, ou seja, a constituição da obrigação de que promana o dever de prestar. Não tem que alegar, e muito menos provar, que o pagamento ainda não foi efectuado, visto que, sendo este um facto extintivo, ao demandado cumpre provar que o efectuou. Ao devedor cabe a prova do cumprimento mesmo nos casos em que o credor não pretende a realização coactiva da prestação originária, mas uma indemnização com base na inexecução da obrigação. Estando clausulados no contrato os montantes e os vencimentos das prestações, dizendo-se que o primeiro contraente ( o marido e pai dos réus ) as entregará aos segundos ( os autores ) e sendo estes em diversas outras cláusulas mencionados como uma só parte, essa repetida afirmação de unidade, integrada no contexto geral do contrato, leva a concluir que a vontade presumível das partes se conforma com a normalidade em contratos deste tipo e, portanto, que cada autor autorizou que cada um dos outros recebesse as prestações. O litisconsórcio necessário só se reporta ao direito de exigir aos réus o pagamento por via judicial, e não ao direito de receber deles as prestações devidas, ainda antes de instaurada a acção. O Tribunal não excede os limites impostos pelo artigo 664 do Código de Processo Civil ( aplicável na segunda instância por força do artigo 713, n. 2 do mesmo diploma ) quando, para fundamentar o julgamento de direito, se serve de matéria de facto não expressamente alegada, mas que é pressuposto de afirmações de direito e de facto produzidas pelas partes. Para se verificar a litigância de má fé não basta a lide culposa, ou mesmo temerária, sendo necessário o dolo.