0763/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0763/06
Acórdão
Descritores: Intimação, Incompetência em razão da matéria, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063468
Nr Documento: SA1200607170763
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cac6ffd699ccc133802571b800395820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0763.06.D0
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista interposto de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que declarou incompetente o Tribunal em razão da matéria para apreciar o pedido de intimação do Director Regional da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo para designadamente, ordenar a devolução de um título de condução.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., identificado a fls. 3 dos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-5-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Lisboa que declarou o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciar o seu pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, deduzido contra o Director Regional da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo para, designadamente, se ordenar a devolução do título de condução nº L-1870942 ao aqui Recorrente. Fundamenta a admissão do presente recurso na alegada circunstância de se tratar de uma questão que reveste particular relevância jurídica, por contender com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, no âmbito de condutas ilegalmente adoptadas pela administração, sendo que o recurso deverá ser admitido para se permitir uma melhor aplicação do direito, definindo-se claramente qual o âmbito de aplicação da jurisdição administrativa. Já para o Recorrido não seria de admitir o recurso de revista, uma vez que se trata de questão que não assume especial relevância social ou jurídica, não se mostrando, por outro lado, necessária a intervenção do STA em prol de uma melhor aplicação do direito, por o dito aresto estar em conformidade com a jurisprudência e a doutrina. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência ao recurso de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Ora, no caso em apreço não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do presente recurso. Desde logo, afastada está a necessidade de intervenção do STA no quadro da eventual relevância social da questão, na medida em que tudo se reconduz, no essencial, à pretensão de sindicar o já referenciado Acórdão do TCA Sul que, negando provimento ao recurso jurisdicional, manteve a decisão do TAF de Lisboa, que declarou a incompetência do tribunal em razão da matéria para apreciar o pedido de intimação deduzido pelo agora Recorrente, sendo que, com o dito pedido de intimação, o Recorrente visava obter a devolução do título de condução nº L-1870942, o que tudo nos leva a concluir pela inexistência de interesses de especial relevância, susceptíveis de, por si só, justificar a chamada à lide do STA. Acresce que a resolução da questão em causa não se reveste de especial dificuldade ao nível das operações exegéticas necessárias à sua resolução, com o que arredada fica a possibilidade de a intervenção deste STA se ancorar na relevância jurídica da questão. Finalmente, também se não vislumbra dos autos que a admissão do recurso se possa legitimar por via de uma melhor aplicação do direito, não se evidenciando um qualquer erro manifesto em sede da aplicação do direito aos factos apurados. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem custas (cfr. o artigo 73º-C, nº 2, alínea c), do CCJ). Lisboa, 17 de Julho de 2006. – Santos Botelho (relator) - António Samagaio – Azevedo Moreira