085141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085141
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Novo julgamento, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025395
Nr Documento: SJ199410060851412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6449c3d97cd9ed05802568fc003a8ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085141.F5
Sumário
No caso de o Supremo ter definido o direito aplicável (artigo 730, n. 1 do Código de Processo Civil), a Relação, no novo julgamento, conhece da matéria de facto que deixou de apreciar e aplica a toda a matéria de facto apurada o regime jurídico que o tribunal de revista já fixou. Há recurso de novo julgamento, mas restrito à demonstração de não ter a Relação cumprido o acórdão do Supremo, quer quanto à matéria de facto a ampliar, quer quanto ao regime jurídico definido. Não pode, consequentemente, o Supremo conhecer do objecto do recurso, se na revista se visa discutir de novo o direito aplicável aos factos apurados.