96B766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B766
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Fim contratual, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032056
Nr Documento: SJ199704170007662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf1a139fec9904f802568fc003b42a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B766.D6
Sumário
Desde que, no arrendado, não se exerça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação relevante do mesmo contrato para efeito de resolução. A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco - pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares.