35736A - Supremo Tribunal Administrativo

Não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação, por serem facilmente avaliáveis, os prejuízos que possam decorrer da execução do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, considerando incompatível com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve certo alvará de loteamento, impossibilita o respectivo titular de transaccionar os lotes e recuperar o investimento já realizado.*