35736A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 35736A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Alvará de loteamento, Plano regional de ordenamento do território do algarve
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040629
Nr Documento: SA11994102035736A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f15c3e377f5d169802568fc003947d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35736A.8B
Sumário
Não integra o conceito de prejuízo de difícil reparação, por serem facilmente avaliáveis, os prejuízos que possam decorrer da execução do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, considerando incompatível com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve certo alvará de loteamento, impossibilita o respectivo titular de transaccionar os lotes e recuperar o investimento já realizado.*