4/06.0BEFUN - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Se o Oponente invoca a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais, mas tal qualificação é errónea e os factos não configuram qualquer nulidade do título executivo, a questão pode ser apreciada em processo de oposição. 2. O facto de o promitente comprador ter ocupado o imóvel após a celebração do contrato promessa no período compreendido entre 1999 e 2001 e realizado obras de adaptação é totalmente irrelevante para a incidência pessoal da Contribuição Autárquica relativa aos anos de 2001 e 2002. 3. O pressuposto da incidência é a propriedade ou o usufruto do imóvel. A posse só releva, na falta de inscrição do imóvel na matriz, operando nesse caso a presunção do art. 8.º, n.º 4, infra reproduzido.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: M…………………, na qualidade de cabeça de casal da herança de V………………….. RECORRIDA: Fazenda Pública. OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº Juiz do TAF do Funchal que julgou improcedente a oposição deduzida por M………………………, na qualidade de cabeça de casal da herança de V…………….., contra a execução fiscal n.° ………………….. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia sobre a invocada preterição de formalidade legal de falta de notificação da avaliação patrimonial do imóvel (1ª avaliação) inscrito na matriz sob o artigo ……, até ao ano de 2003 e após esse ano e transformação em propriedade horizontal, inscrito sob a matriz ….., fracções A e B, na freguesia da Sé, concelho do Funchal. O ónus que impendia sobre a Recorrida de provar essa notificação não se encontra cumprido. Com a preterição dessa formalidade essencial, foi negada à Recorrente a génese do disposto nos artigos 71º a 77º do CIMT e 36º do CPPT . A falta de notificação da avaliação patrimonial constitui uma nulidade e uma violação do princípio da legalidade. Estando em falta a notificação da 1ª avaliação, resta concluir que ocorreu erro quanto à determinação da matéria colectável, porque se partiu de um dado sem ele ter sido notificado à Recorrente. Não foi dada oportunidade à Recorrente de se pronunciar sobre aquela, conhecer os seus critérios e/ou de requerer a 2ª avaliação nos termos do CIMI, ficando as liquidações relativas aos anos de 2001 e 2002, feridas de nulidade. Acresce ainda que, de acordo com os factos 2, 5 e 6 considerados provados na douta sentença, respeitosamente, deveria ser a Recorrente considerada parte ilegítima relativamente à liquidação parcial da fracção A do artigo 1591. A sentença a quo faz prevalecer uma presunção sobre os factos já demonstrados e provados nos autos, o que não reflecte, de todo, o princípio do ordenamento jurídico. O artigo 7º do Código do Registo Predial, estatui que o registo de qualquer propriedade apenas constitui, sublinhe-se, “presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”. As presunções, são ilidíveis nos termos gerais do Direito, sendo a presunção constante do artigo 8º/4 do Código da Contribuição autárquica devidamente ilidida, ónus que logrou a Recorrente cumprir. Está provado nos autos que “em data não concretamente apurada, situada no ano de 1999 e o ano de 2001, J……….. ocupou o imóvel (…) e realizou obras de adaptação”, fundamentando a douta sentença que “(…), pelo menos no ano de 2001, J…………… adquiriu a posse do imóvel.”. Ao abrigo do artigo 2º do Código da SISA, o contrato promessa de compra e venda é considerado uma transmissão, de onde decorre que a transmissão comporta obviamente a tradição do imóvel ou usufruto do mesmo. Provada que está a posse e o usufruto daquela fracção pelo J........... e de acordo com o artigo 8º/2 do Código da Contribuição Autárquica, a Recorrente não é parte legítima no que concerne à liquidação da fracção A do artigo 1591. Pelo que, a dívida exequenda imputada à recorrente deverá ser reduzida no montante de € 9.787,68 (que corresponde ao valor da liquidação anual de € 4.893,84 x 2 anos), bem como os juros, despesas e demais encargos imputados à Recorrente sobre aquela fracção. Por fim, sem determinar a existência de erro na forma de processo, a sentença a quo determinou que as causas de pedir elencadas não se enquadram no artigo 204º do CPPT . Não obstante a posição da Recorrente quanto ao conhecimento da causa quanto às ilegalidades na tributação e das nulidades, a douta sentença, perante a posição por ela perfilhada, deveria ter convolado os presentes autos no meio legal admissível e adequado à análise das questões subjacentes. Atenta a existência à legitimidade e interesse da Recorrente em ver apreciadas o mérito das questões suscitadas, relativamente à preterição de formalidades essenciais com a inexistência de notificação da 1ª avaliação, a nulidade do título executivo e a ilegalidade da liquidação. Os prazos para proceder à convolação encontram-se observados, (considerando a inexistência de notificação da avaliação). Nos termos dos artigos 97º /3 da LGT e 98º/4 do CPPT, o processo deverá ser convolado na forma adequada, o que se requer. Por tais motivos, deve a douta decisão recorrida ser revogada, proferindo-se outra consentânea com os factos constantes dos autos e com a Lei.» A RECORRIDA não contra alegou. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Procurador-Geral Adjunta neste TCA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas ( artigos 635º /3-4 e 639º /1-3, ambos do Código de Processo Civil , «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença é nula por ter omitido pronúncia sobre a invocada preterição de formalidade legal de falta de notificação da 1ª avaliação do imóvel, se errou na apreciação da matéria de facto ao não julgar provada a propriedade do imóvel por J…………, e se errou ao não ordenar a convolação para o meio processual adequado relativo à ilegalidade atinente ao montante da liquidação. III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação: Com relevância para a decisão da causa o Tribunal julga provado: 1 - Em 24/10/2005, com base na certidão de dívida n.° ……….. e …………, foi instaurado à cabeça de casal da herança de V…………., no serviço de finanças do Funchal 1, o processo de execução fiscal n.°………………. 2 - A dívida exequenda diz respeito à Contribuição Autárquica de 2001 e 2002, cujo prazo legal de pagamento voluntário terminou a 30/09/2005, referente aos prédios inscritos na matriz sob o n.° ………….. e n.° ……………….. 3 - A Oponente, na qualidade de cabeça de casal da herança de V………………, foi citada para os termos da execução fiscal mencionada em 1. supra. 4 - Em 16/07/1998 foi celebrado entre M………………….. e outros, um contrato-promessa de compra e venda constante de fls. 39, e 39 verso cujo teor aqui se dá por reproduzido, pelo qual prometem vender a "J…………." a fracção "A" do prédio inscrito na matriz sob o n.° ……. da freguesia da Sé, Funchal. 5 – Em data não concretamente apurada, situada entre o ano de 1999 e o ano de 2001, J…………. ocupou o imóvel referido em 4. supra e realizou obras de adaptação. 6 – Em 29/12/2003 foi celebrada a escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel referido em 4. supra. B - FACTOS NÃO PROVADOS Com relevância para a decisão da causa inexistem factos a considerar como não provados. Consigna-se que não se tomou em consideração a demais matéria alegada por esta integrar factos inócuos para a decisão da causa ou não integrar factos mas antes meras conclusões, juízos de direito e considerações subjectivas. C – MOTIVAÇÃO DE FACTO Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado e consignar se a considera provada ou não provada. A matéria de facto dada como assente nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito. A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos e os constantes do processo de execução fiscal, cujo teor não foi impugnado. Tomou-se ainda em consideração os depoimentos das testemunhas J…………. e de F………………. J………….. prestou depoimento de forma espontânea e isenta, revelando conhecimento directo dos factos. Gerou a convicção de credibilidade relativamente aos factos sobre que depôs. Disse expressamente que não tomou posse do imóvel logo após a celebração do contrato- promessa e que tal ocorreu 1, 2 ou 3 anos após a sua celebração. Afirmou que o imóvel estava ocupado e que negociou a saída de quem lá estava, designadamente os Supermercados C…………. O seu depoimento foi decisivo para o Tribunal dar como provado o facto identificado em 5 supra. IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. A Oponente na qualidade de cabeça de casal da herança de V……. deduziu oposição judicial contra a execução fiscal no âmbito da qual foi citada para pagar a quantia de € 31.316,96 com base na certidão de dívida n.º …………. alegando, em síntese, que o título executivo é indecifrável por não se conseguir entender o que realmente deu origem aos montantes ora peticionados. O documento está ferido de nulidade insanável porquanto de tal documento apenas se refere “CA-2001” e “outros” nada mais indicando, ficando na imaginação do contribuinte determinar o que se entende por este documento, quer quanto à expressão “outros”, quer a que anos diz respeito, o que configura uma nulidade insanável do título executivo por foça do disposto no art.º 165º/1-b) CPPT. À “cautela”, sustenta que o imposto quanto aos ……….. e ………… não é o correto, pois em 2003 apresentou declaração para atualização de prédios na matriz em virtude da qual o artigo ……… deu origem aos artigos ……. e ………., tendo sido notificada em 2005 para pagar o novo imposto predial relativo aos anos de 2003 e 2004. E provavelmente referenciaram o artigo em causa como sendo o prédio relativo ao Supermercado ……. localizado na Rua ........... e tentaram fundamentar uma forma de ir buscar mais dinheiro à executada relativamente aos anos de 2000 e 2001. Tal imposto é inexistente porque se aplica o CCA mas com fórmula de cálculo do IMI. Além disso, o ……… encontra-se arrendado desde 5 de março de 1973, pelo que o VPT é calculado de modo diferente. O ……….. foi vendido por escritura de 2003 a J…………, SA, mas houve tradição do imóvel em 16 de julho de 1998 na sequência do respetivo contrato promessa de compra e venda, razão porque não é a executada sujeito passivo dos impostos cujo valor se reclama. Proferida sentença que julgou a oposição improcedente, foi interposto recurso para este TCA que por douto acórdão de 17 de março de 2016 anulou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos para instrução - inquirição de testemunhas. Cumprida a determinação, o MMº juiz proferiu nova sentença julgando improcedente a oposição com fundamento em que a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição e que, quanto ao mais, o sujeito passivo de imposto é a Oponente e pretendendo questionar o montante da liquidação só o poderia fazer ao abrigo e nas condições previstas na alínea h) do art. 204º do CPPT , quando a lei não assegure meio judicial de impugnação, o que não é o caso. Assim como também não ocorre qualquer ilegalidade susceptível de ser enquadrada nas alíneas a) ou i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT . A perspetiva da Oponente/Recorrente é outra. Defende que a sentença omitiu pronúncia sobre a falta de notificação da avaliação patrimonial do ……… (Conclusões 1 a 6). E que em face dos factos provados constantes nos n.ºs 2, 5 e 6 deveria a Requerente ser considerada parte ilegítima relativamente à liquidação parcial da fração A do ……… (7ª a 14ª) Por fim, alega que a sentença, sem determinar a existência de erro na forma de processo, decidiu que as causas de pedir elencadas não se enquadram no artigo 204º do CPPT , mas deveria, nesse caso, ter convolado os autos no meio processual adequado (15ª a 20ª). Enunciadas as questões que nos cumpre conhecer, passemos agora à sua apreciação. A primeira com que nos confrontamos é da nulidade da sentença que a Oponente/Recorrente considera verificada por ter omitido pronúncia relativa à preterição de formalidade legal de falta de notificação da avaliação patrimonial do imóvel (1ª avaliação) do prédio inscrito na matriz sob o artigo …….., até ao ano de 2003 e após esse ano e transformação em propriedade horizontal, inscrito na matriz sob os artigos ……. frações A e B, freguesia da Sé concelho do Funchal, com as consequências referidas nas conclusões 1 a 6. Efetivamente a sentença não se pronunciou sobre esta matéria pela simples razão de que não foi alegada na petição inicial. E como a sentença apenas tem de pronunciar sobre as questões que as partes lhe tenham submetido (cfr. art.º 608º/2 CPC), concluímos que não padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia. E neste TCA a matéria tão pouco pode ser conhecida por se tratar de questão nova, introduzida apenas em fase de recurso e que além do mais, não é do conhecimento oficioso. A segunda diz respeito à nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais ( art.º 165º /1-b) do CPPT ) que a Oponente invocou e cuja apreciação o MM.º juiz declinou por considerar não ser fundamento de oposição devendo antes ser arguida no processo de execução fiscal. A fundamentação está formalmente correta, e em linha com a interpretação perfilhada pela jurisprudência.(1) A nossa discordância situa-se na qualificação do vício que a Oponente invocou e que o MM.º juiz aparentemente sufragou. Com efeito, a Oponente alega que o título executivo é nulo por falta de requisitos essenciais do título executivo porquanto o mesmo é indecifrável, não se conseguindo entender o que realmente deu origem aos montantes peticionados. Ora, alega, “... o documento de citação da executada apenas refere as palavras “CA-2001” e “outros”, nada mais indicando, ficando na imaginação do contribuinte/executado determinar o que se entende por este documento, quer quanto à expressão “outros”, quer a que anos diz respeito”. No seu entender, esta factualidade configura a falta de um requisito essencial do título executivo. Mas se atentarmos no disposto no art.º 163º/1 CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 15-B/2004, de 30 de dezembro, veremos que não é bem assim, pois os factos abrangidos pela norma são bem distintos dos invocados pela Oponente. Segundo este preceito, carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos: Menção da entidade emissora ou promotora da execução; Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, que pode ser efetuada por chancela nos termos do presente Código; Data em que foi emitido; Nome e domicílio do ou dos devedores; Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante. De acordo com a matéria alegada, o “requisito essencial” em falta integrar-se-ia na alínea e): “... o documento de citação da executada apenas refere as palavras “CA-2001” e “outros”, nada mais indicando, ficando na imaginação do contribuinte/executado determinar o que se entende por este documento, quer quanto à expressão “outros”, quer a que anos diz respeito” . Assumimos que o documento de citação a que se refere a Oponente é a certidão de dívida onde consta a menção ao n.º de identificação do origem da dívida, ou seja, da liquidação, (identificado na certidão com as designações abreviadas ID. DOC. ORIG., período de tributação (2001 e 2002) e que na parte relativa ao Tributo refere-se apenas “CA”. Só por caricatura a Oponente diz que o documento apenas refere as palavras “CA-2001” e “outros” nada mais indicando, o que não é minimamente verdade. A certidão de dívida tem muito mais conteúdo que a Oponente aparentemente não quis ler. Em todo o caso, olhando os termos em que o vício foi alegado não corresponde a qualquer falta de requisito essencial do título executivo. E não estando o tribunal sujeito à qualificação que as partes dão aos factos alegados, podemos concluir não estarmos perante nulidade do título executivo, mas, quando muito, um vício na descrição do imposto cuja dívida está certificada, o que bem poderá ser conhecido em sede de oposição nos termos da alínea i) do n.º 1 do art.º 204º CPPT. Cremos, pois, que o MM.º juiz errou nesta parte ao pressupor que os factos invocados configuravam uma falta de requisitos essenciais do título executivo e consequentemente decidir que ocorria erro na forma de processo e que o vício em causa deveria ser apreciado na execução, com eventual reclamação para o tribunal. Na verdade, apreciando a questão, não persiste qualquer dúvida razoável quanto ao significado da sigla “CA” que um contribuinte comum facilmente identifica como sendo Contribuição Autárquica, até porque não seria a primeira vez que este imposto é liquidado. Já a expressão “outros” não surge isoladamente, antes integra uma quadrícula inscrita na certidão de dívida como “Outros Elementos:” onde se acrescenta “valor Integral da Liquidação”. Também aqui não resta a mínima dúvida razoável de que a referência é feita ao valor integral da liquidação, pelo que também nesta parte falece a invocada falta de requisitos essenciais do título executivo, nem de qualquer outro vício cognoscível nos termos da alínea i) do art. 204º CPPT. Nesta parte, portanto, apenas a fundamentação da sentença não poderá manter-se. Quanto à ilegitimidade, alegou a Oponente que o ……… foi vendido em 29/12/2003 mas desde 16 de julho de 1998 fora celebrado um contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel para o promitente comprador. Logo, não é a executada o sujeito passivo dos impostos cujos valores agora se executam, antes deve ser J………, SA, o responsável pelo respetivo pagamento. Pois apesar de ele ainda ser o promitente comprador, houve tradição da coisa prometida vender, tendo dela posse propriedade para efeitos fiscais, pelo já há muito devia ter efetuado a inscrição na matriz ( artigos 49 e 50º da douta petição inicial). Nos termos do art.° 204.° /1-b do CPPT constitui fundamento de oposição a "Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento". Este preceito contempla três situações de ilegitimidade da pessoa citada (Cfr. Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado", 2004, Vislis, p. 878): (i) não ser o próprio devedor que figura no titulo ou seu sucessor (ii) sendo o devedor que figura no título, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, (iii) não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida. O alegado pela Oponente integra-se na segunda situação – o devedor figura no título, mas não foi, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram em consequência da tradição do imóvel operada pelo contrato promessa de compra e venda. Dispõe o art. 410.º , n.º 1 do Código Civil que “À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa.” O contrato-promessa é uma convenção pela qual as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato, o contrato definitivo do negócio em causa. Caracteriza-se, pelo seu objecto, como uma obrigação de contratar, acabando por configurar um contrato preliminar de outro contrato. Este contrato apenas cria para a parte a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente-comprador titular de um direito de crédito e não de um direito real, ou seja, o contrato promessa em causa produz efeitos obrigacionais. Mais não é do que a promessa de celebração de um contrato futuro que terá por objecto um determinado bem, não conferindo ou transmitindo a propriedade do bem. O direito de propriedade sobre o bem apenas é transmitido e adquirido pela celebração da escritura pública de compra e venda, correspondente ao contrato definitivo (cfr. artigos 874º e segs. do Código Civil ), o que no presente caso sucedeu apenas em 29/12/2003 (Factos Provados n.º 6). Contudo, sabemos que o promitente comprador ocupou o imóvel após a celebração do contrato promessa no período compreendido entre 1999 e 2001 e realizou obras de adaptação no mesmo (n.º 5 dos Factos Provados). Porém, mesmo admitindo que desde essa altura J……….. adquiriu a posse do imóvel (o que nem sequer é seguro por não estar identificado o “animus” nesse exercício), tal facto é totalmente irrelevante para a incidência pessoal da Contribuição Autárquica relativa aos anos de 2001 e 2002. Isto porque o pressuposto da incidência é a propriedade ou o usufruto do imóvel. A posse só releva, na falta de inscrição do imóvel na matriz, operando nesse caso a presunção do art. 8.º, n.º 4, infra reproduzido. O que manifestamente não é o caso. Dispunha o art. 8.º do Código da Contribuição Autárquica: Artigo 8º Sujeito passivo 1 – A contribuição é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. 2 – No caso de usufruto, a contribuição será devida pelo usufrutuário. 3 – No caso de propriedade resolúvel, a contribuição será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 – Presume-se proprietário ou usufrutuário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida no nº 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. A Oponente não ilidiu a presunção de propriedade, sendo irrelevante o que alega quanto ao facto de o Código da SISA configurar como transmissão o contrato promessa com tradição. Nestas circunstâncias, não se verifica a ilegitimidade da Oponente nos termos da alínea b) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT , relativamente à execução fiscal decorrente da Contribuição Autárquica dos anos de 2001 e 2002 e a sentença que assim decidiu não merece qualquer censura. Como também refere o art.º 8º/3 do CCA, no caso de propriedade resolúvel a contribuição será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio. Mas esta figura translativa também não se verifica porque o contrato promessa não transmitiu a propriedade, sujeita a condição resolutiva, ou não. (2) A sentença também decidiu que a ilegalidade da liquidação na parte referente ao montante da liquidação não pode ser conhecida em processo de oposição, quer ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 204º quer ao abrigo das alíneas h) e i). Isto porque a ilegalidade prevista na primeira alínea identificada é uma ilegalidade abstrata, não reside no acto de liquidação em concreto mas na própria lei que é aplicada, o que de modo algum se verifica. E quanto à alínea h) ela apenas poderia ser invocada se a lei não assegurasse meio de impugnação judicial da liquidação, o que também não é o caso. Por fim, a alínea i) também não pode ser convocada por a questão envolver a apreciação da legalidade da liquidação. Diz a Recorrente que perante este entendimento a sentença deveria ter convolado os presentes autos no meio processualmente admissível. Mas sem razão, a nosso ver. Decidida improcedência da “nulidade” do título executivo e do sujeito passivo de imposto, a convolação em processo de impugnação para apreciação da legalidade do montante da liquidação não é legalmente viável (arts. 97º/3 LGT e 98º/4 CPPT). Mesmo sem avaliar a tempestividade da ação para a qual seria convolável o processo, e interpretando o pedido com toda a flexibilidade possível (3), sendo o erro na forma de processo meramente parcial não há lugar à convolação pois nestes casos como o processo prosseguiu para apreciação dos pedidos para os quais é adequado, a consequência relativamente ao outro pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que os autos prossigam como se esse pedido não tivesse sido efetuado.(4) V DECISÃO. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAS em negar provimento ao recurso e com a presente fundamentação, confirmar a sentença recorrida Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de março de 2020. (Mário Rebelo) (Patrícia Manuel Pires) (Cristina Flora) (1)Cfr. ac do STA n.º 0833/17 de 22-11-2017 -Relator: CASIMIRO GONÇALVES Sumário: I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT ) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. (2) Cfr. Ac. da Relação de Coimbra n.º 358/06.8TBSRE.C2 de 07-02-2012 Relator: CARLOS QUERIDO Sumário: 1. O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus efeitos. Caso se verifique a condição, tais efeitos desaparecem como se não se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso não se verifique, o direito consolida-se na sua plenitude. (3) Cfr. Ac. do STA n.º 01153/11 de 23-02-2012 Relator: FRANCISCO ROTHES (4) Cfr. Ac. do TCAS n.º 06349/13 de 19-03-2013.