9640683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640683
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização, Pagamento, Contradição, Fundamentação, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019713
Nr Documento: RP199611139640683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bc3bc46f46e4e1a8025686b0066e09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640683.C1
Sumário
Não enferma da contradição entre a fundamentação e a decisão a sentença que condenou os arguidos, como autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de prisão, e, em provimento parcial do pedido de indemnização, no pagamento ao ofendido da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir de 19 de Janeiro de 1994 até à prolação da sentença em 10 de Abril de 1996, e dos vincendos a partir desta data, tendo suspendido a execução daquela pena pelo período de 3 anos sob condição de pagarem ao ofendido a quantia de 2.000.000$00 no prazo de 18 meses. Não é obrigatório fixar como condição da suspensão da pena o exacto montante da indemnização, sendo certo que, no caso concreto, o juiz calculou o montante da dívida considerando o quantitativo do cheque e os juros vencidos a partir da data da verificação de falta de provisão até à da apresentação do pedido de indemnização, não tendo curado de averiguar o total da dívida, considerando os juros vencidos até ao momento em que foi proferida a sentença, limitando-se a atribuir um valor aproximado do cálculo que fez para funcionar como condição da suspensão da execução da pena.