9450433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9450433
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Cominação, Pessoa colectiva, Sociedade, Litisconsórcio, Absolvição da instância, Legitimidade, Despacho saneador, Factos supervenientes, Responsabilidade civil, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013650
Nr Documento: RP199501249450433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc8b49be44fb29e18025686b0066a25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450433.4E
Sumário
A expressão " pessoa colectiva " não abrange as sociedades, para o efeito cominatório da falta de contestação. Nos casos de litisconsórcio necessário, a absolvição da instância e as causas de interrupção e suspensão da mesma afectam todos os litisconsortes. Definida no despacho saneador a legitimidade das partes, a posterior reapreciação desta questão, por factos supervenientes, só pode basear-se em fundamento diverso do considerado naquele despacho. A responsabilidade civil assenta nos seguintes pressupostos : o facto, a ilícitude, um vínculo de imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.