0029846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0029846
Acórdão
Descritores: Inversão do ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043113
Nr Documento: RL200206060029846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92694834f96ea7c680256c5c0032e075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0029846.11
Sumário
A inversão do ónus da prova a que alude o artigo 344º, nº 2 do C. Civil, pressupõe que a parte contrária haja culposamente impossibilitado a prova do facto onerado, v.g., quando o Demandado destrua um documento essencial ao Autor para fundamentar o seu direito. O Réu não pode eximir-se à prova de que cumpriu a obrigação a que estava adstrito (ónus imposto), mediante a mera invocação em seu favor de uma inversão de ónus da prova, podendo provar por qualquer meio o pagamento (através de recibo ou de prova testemunhal).