99S107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S107
Acórdão
Descritores: Correios telégrafos e telefones, Funcionário, Justa causa de despedimento, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039221
Nr Documento: SJ199912160001074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30400e4c58ef55f2802569960054058fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S107.40
Sumário
Se um empregado dos CTT se apropriou indevidamente de um vale de correio no valor de 50000 escudos, gastando tal quantia e assim prejudicando sua entidade empregadora e o terceiro que era destinatário do vale de correio, tal conduta constitui justa causa para o despedimento desse trabalhador, motivadora de perda de confiança nele por parte de sua entidade empregadora. A conduta desse trabalhador não é justificada pelo facto de uma sua colega de trabalho o haver prejudicado em 47000 escudos, actuando ilicitamente nas suas funções, e por ele ser alcoólatra. Porque as condutas destes dois trabalhadores foram diferentes, não se desrespeita o princípio constitucional da igualdade de tratamento se à trabalhadora for aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva e àquele a de despedimento com justa causa.