I - A mensagem mantida em suporte digital, depois de recebida e lida, terá a mesma protecção da carta em papel que, tendo sido recebida pelo correio e aberta, foi guardada em arquivo pessoal. II -...

I- São indemnizáveis os danos resultantes do facto de, por culpa de empresa de serviços postais, a documentação enviada no dia 5-6-2002 pelas 12 horas através do serviço SEM 12 correio urgente, sob...

I - A data da instauração de toda e qualquer acção, remetida pelo correio, é a do registo do correio e não a do registo na secretaria do tribunal, o que se aplica, no caso em apreço, à propositura da...

Quer pelos princípios gerais que regem a Administração Pública, designadamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos, através da impugnação...

I- A comissão de serviço tem como características a transitoriedade das funções e a reversibilidade do respectivo título profissional, pelo que, finda a comissão o trabalhador regressa à sua...

I- Se um empregado dos CTT se apropriou indevidamente de um vale de correio no valor de 50000 escudos, gastando tal quantia e assim prejudicando sua entidade empregadora e o terceiro que era...

I - O artigo 150 do Código de Processo Civil, é aplicável em processo penal, já que diz respeito a actos judiciais das partes praticados por estas fora das secretarias judiciais, inclusive aquelas...

I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador,...