0054366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0054366
Acórdão
Descritores: Título executivo, Execução para entrega de coisa certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009098
Nr Documento: RL199303180054366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e56ec80f44b7d1580256803000157a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054366.50
Sumário
Na execução para entrega de coisa certa há a efectivação do direito à execução específica, direito este que deverá resultar, directamente, de título bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do Código Processo Civil). Se a execução deriva de facto ocorrido posteriormente à sentença que serve de título àquela e se sobre esse facto não recaiu decisão judicial, este poderá fundamentar acção declarativa, mas não é idóneo como título de acção executiva e a sentença que lhe é anterior também é inidónea porque não conhecendo tal facto, sobre ele não decidiu, não o abrangendo.