9140702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140702
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003193
Nr Documento: RP199203309140702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377887dc371da2e28025686b00663451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140702.9C
Sumário
De acordo com a teoria da causalidade adequada consagrada no artigo 563 do Código Civil não basta que, em concreto, o facto tenha sido causal do dano sendo necessário que, em abstracto, ele seja uma causa adequada do dano. O legislador não fez uma opção entre uma formulação positiva e uma negativa para o juizo da adequação da causa; o intérprete, deve, nos termos do artigo 10, número 3 do Código Civil, criar uma formulação, impondo-se a negativa, segundo a qual o facto que actuou como causa só pode deixar de ser considerado causa adequada do dano se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para a verificação do dano e só o ter provocado por circunstâncias anómalas.