008029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008029
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto informativo
Recorrente: Fabrica de Condutores Electricos Diogo de Avila Lda
Recorridos: Sse do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA DE 1969/07/11.
Nr Convencional: JSTA00017339
Nr Documento: SA119700529008029
Data de Entrada: 24/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8e61e18cab4761f802568fc0038acef
Sumário
O despacho que ordena a notificação para pagamento e depósito de certas importâncias, dentro de determinado prazo, sob pena de levantamento de auto de notícia e remessa do mesmo aos tribunais, não define por forma definitiva e executória a situação jurídica num caso concreto e, por isso, é contenciosamente irrecorrível.
