9110622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110622
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato, Factos impeditivos, Abuso de direito, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003379
Nr Documento: RP199202249110622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a989477c794d2b4e8025686b00663844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110622.C4
Sumário
O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal tem como um dos seus fundamentos, o facto de o arrendatário conservar encerrado o arrendado por mais de um ano, consecutivamente. Tal direito de resolução não chega a constituir-se ( surgir ), no caso de tal violação se verificar em resultado de caso de força maior. Constitui caso de força maior, impeditivo do direito de resolução, o facto de o arrendatário não ter completado obras imprescindíveis ao exercício da sua indústria e comércio de confecções, autorizadas pelo senhorio, por este não só ter embargado as obras iniciadas mas também ter intentado acção de reivindicação sobre o arrendado; e se a impossibilidade de exercício da indústria decorria à data da propositura da acção, mas, entretanto, se tiver prolongado por mais de dois anos. Não constitui abuso de direito o exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento em ter o arrendatário conservado encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado, se não foi alegado que o autor tinha conhecimento da autorização verbal dada pelo cabeça de casal, com quem o arrendamento havia sido contratado, para a realização das obras imprescindíveis ao exercício do comércio e indústria de confecção. A litigância de má fé assenta na violação consciente do dever de probidade e verdade estabelecidos no nº 2 do artigo 264 do Código de Processo Civil.