9451224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451224
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Renúncia, Efeitos, Constituição obrigatória de advogado, Audiência de julgamento, Falta de advogado, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Validade, Eficácia, Senhorio, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013764
Nr Documento: RP199507109451224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c190c5225ce2eb5d8025686b0066b6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451224.6E
Sumário
A renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de constituido novo mandatário. Tendo havido já um adiamento da audiência de julgamento, não provocado por impossibilidade do tribunal, a audiência deve realizar-se no dia marcado ainda que não esteja presente o advogado do réu. A cessão de exploração de estabelecimento comercial, para ser válida, depende de escritura pública e para ser eficaz em relação ao senhorio tem que lhe ser comunicada.