9420717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9420717
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Pedido, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014554
Nr Documento: RP199507069420717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e132e41ebe0c9778025686b0066c3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420717.DC
Sumário
I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a petição inicial em que o Autor formula o pedido de condenação do Réu a devolver-lhe " a totalidade das acções " de uma sociedade " que se encontram na sua posse e detenção ", uma vez que se desconhece quantas e que acções são.