15110A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reintegração da situação actual hipotetica, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. II - Sendo renovavel o acto anulado, a execução do acordão consiste na pratica de novo acto, de conteudo identico ou não ao primitivo, decidindo a questão que deste era objecto. III - E renovavel o acto anulado por vicio de forma decorrente de falta de fundamentação.