0130393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130393
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização ao lesado, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029593
Nr Documento: RP200103280130393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c506f7f7fa0deebc80256a640035e994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130393.7B
Sumário
Quando as consequências do facto ilícito para o lesado de um crime de ofensas corporais ficaram determinadas, de um modo definitivo, com o exame de sanidade, de que aquele, na oportunidade, teve conhecimento, não pode o lesado pedir indemnização pelos danos decorrentes da prática do crime posteriormente e em separado, face ao princípio da adesão obrigatória.