0265723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0265723
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017926
Nr Documento: RL199103060265723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eda92503b092ed7802568030002b2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265723.38
Sumário
É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das testemunhas arroladas e não ouvidas. Comete o crime de burla agravada, o arguido que, através da falsificação (assinaturas) de um cheque emitido sobre a conta bancária de uma sociedade comercial (sem fundos suficientes) logrou astuciosamente enganar o ofendido, convencendo-o de que tal "cheque" tinha sido regularmente emitido e de que era um bom meio de pagamento e, contra a entrega (endosso) desse cheque forjado conseguiu que aquele lhe entregasse veículos usados no valor de 825000 escudos. A indemnização devida pelo cometimento de tal crime, deverá em primeira mão, aferir-se e actualizar-se tendo por base o valor das mercadorias obtidas e não, simplesmente o valor constante do cheque, que foi apenas o instrumento da burla. Com base naquele valor atender-se-à então, às taxas de juro verificadas; à taxa de inflação; e ao indíce de preços no consumidor, para se conseguir a actualização da indemnização.