0119/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0119/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Artigo 150.º do cpta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007559
Nr Documento: SA1200703010119
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba979ad629380c358025729c00436a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0119.07.BC
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista, num caso em que: Se não evidencie a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão recorrido; As questões a dirimir se não apresentem particularmente complexas, não envolvendo a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade; O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, casado, médico, professor universitário, residente na Av. de Montevideu, nº 476 – 1º, Porto vem interpor recurso para este STA do Acórdão do TCA Norte, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto do Acórdão do TAF do Porto, de 29-9-05, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou contra a Universidade do Porto e os contra-interessados B… e …, no qual se peticiona a anulação da deliberação, de 27-4-04, do Júri do concurso público para provimento de uma vaga de professor associado do Departamento de Medicina da Universidade do Porto, aberto pelo edital publicado no DR, de 23-8-02, que converteu em definitiva a proposta de ordenação dos candidatos, bem como a condenação da 1ª R. a proferir, no prazo de 90 dias a contar da sentença, nova deliberação a classificar e graduar o Autor em 1º lugar no referido concurso (cfr. fls. 359/374). Por sua vez, o Recorrido B… vem sustentar a não admissão do recurso, que considera ser de revista. No essencial, salienta a não verificação dos pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 381/385). A Universidade do Porto, tendo contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls. 389-391). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, importa realçar que o recurso interposto pelo Recorrente se tem de qualificar como sendo de revista, uma vez que, à luz da sua alegação, não é possível qualificá-lo de outra forma, sendo que é manifesto não estarmos em face de um recurso para uniformização de jurisprudência, por se não invocar uma qualquer contradição de julgados. Ora, sendo, como é, de revista, o recurso interposto pelo Recorrente, temos que, no caso em apreço, se não mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a sua admissão. Desde logo, afastada fica a possibilidade de se ancorar a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito. Na verdade, da alegação do Recorrente não é possível inferir a existência de erro evidente ou grosseiro que afecte o Acórdão recorrido, não se podendo desenquadrar as posições assumidas no aludido aresto do espectro das soluções jurídicas plausíveis. Acresce que a admissão do recurso também se não pode alicerçar na especial relevância jurídica ou social das questões a dirimir. De facto, no tocante à questão da relevância social, temos que a importância do caso dos autos não vai além da situação concreta do Recorrente, não adquirindo um qualquer especial relevo comunitário passível de justificar a chamada à colação do STA, por via do recurso de revista. Sucede que, de igual forma, se não pode ver nas questões que o Recorrente pretende submeter a este STA uma particular dificuldade, designadamente, ao nível das operações exegéticas necessárias à sua resolução, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsias judiciárias. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 01 de Março de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.