00113034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 00113034
Acórdão
Descritores: Caução, Efeito suspensivo, Recurso, Condenação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040714
Nr Documento: RL2002030200113034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cba3d86c173a0f7980256bba005220c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00113034.45
Sumário
I - A caução, como meio idóneo pelo qual se garante cumprimento de uma obrigação, há-de assentar em valores actuais, adequados e suficientes, de modo a não frustrar o escopo da caução, para além da expectativa jurídica da exequibilidade da decisão condenatória. II Tendo a sentença condenatória condenado no pagamento das diferenças salariais que viessem a ser liquidadas na fase executiva, mas aceites pela R. os valores actuais do seu débito, era por eles que tinha de aferir o valor da garantia bancária para obter o feito suspensivo e não pelo valor atribuído à acção para efeitos de alçada. cabendo, depois, às AA. concordar ou não com aquele valor.