0795/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0795/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14675
Nr Documento: SA1201210110795
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c17004171c3b0780257a9b0047e637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0795.12.17
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA quando a questão suscitada se reconduz a saber se, no domínio do DL nº 448/91, diploma já revogado, abrangendo a operação de loteamento a realização de obras de urbanização, o regime da caducidade a que se reporta o art. 38º, nº 2, al. c) desse diploma opera ope legis ou, antes, ex voluntatis mediante deliberação da entidade administrativa competente, ou seja, do Presidente da Câmara Municipal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do TCA Sul interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão daquele tribunal, de 22.03.2012 (fls. 497 e segs.), que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogou sentença do TAF de Leiria pela qual fora julgada procedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MUNICÍPIO DA NAZARÉ, e na qual pedia a declaração de nulidade da deliberação da CM Nazaré de 14.04.2003 (de recepção provisória de obras de urbanização de um loteamento em seu entender caducado) e dos despachos do Presidente da CM Nazaré de 22 e 29 de Julho, e de 4, 9 e 20 de Agosto de 2003 (de licenciamento de construção de moradias unifamiliares no indicado loteamento). O acórdão recorrido revogou aquela decisão e julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos. O recorrente alega, em abono da pretendida admissão da revista, e em suma, que estão em causa questões que, pela sua controvérsia e eventual futura expansão a outros casos de acções intentadas com o mesmo fundamento, assumem manifesta relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito: Saber se no domínio do DL nº 448/91, abrangendo a operação de loteamento a realização de obras de urbanização, em que é emitido um único alvará (art. 28º, nº 2), o regime da caducidade a que se reporta o art. 38º, nº 2, al. c) do mesmo diploma opera ope legis ou, antes, ex voluntatis mediante deliberação discricionária da entidade administrativa competente, ou seja, do Presidente da Câmara Municipal; Saber, no caso de a caducidade ter de ser declarada, se, decorrido o prazo fixado no alvará ou estipulado pelo Presidente da Câmara, sem que tenha sido pedida a sua prorrogação, atento o disposto no art. 38º, nº 2, al. c) do referido diploma, essa mesma declaração de caducidade é ou não vinculativa para a Administração. O recorrido Município sustenta, em contra-alegação, a não admissão da revista, por entender que o acórdão não incorre em qualquer erro de julgamento, e por as questões suscitadas estarem hoje ultrapassadas à luz do actual Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), no qual se dispõe que a caducidade tem de ser declarada pela entidade administrativa, pelo que o efeito prático da decisão pretendida será diminuto. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância anulou os impugnados actos (de recepção provisória das obras de urbanização e de licenciamento das moradias), por impossibilidade do seu objecto, com o fundamento de que estamos perante uma caducidade ope legis, e que a mera não realização das obras no prazo previsto operou, por si só, a caducidade do alvará, sem necessidade de a mesma ser declarada pela entidade administrativa, pelo que o recorrido Município não poderia ter praticado tais actos relativos a um loteamento já caducado. O acórdão recorrido, apoiando-se no contributo doutrinário de alguns autores ali citados, afastou-se desta posição, revogando a sentença do TAF, considerando que estamos perante uma caducidade ex voluntatis da Administração, em que a declaração de caducidade assume natureza constitutiva, concluindo: “Pelo que vem de ser dito não tem sustentação no direito objectivo a afirmada caducidade da licença de loteamento com fundamento em incumprimento do prazo para conclusão das obras de urbanização, incorrendo o acórdão sob recurso em erro de subsunção da factualidade provada na previsão do artº 38º nº 2 alínea c) DL 448/91 de 29.11 na medida em que se trata de um domínio de caducidade ex voluntatis da Administração e não de caducidade ope legis, como foi considerado ao longo da fundamentação de direito, sendo de considerar ainda que a decisão postula a valoração jurídica pela entidade administrativa competente das circunstâncias apuradas, no seu entender susceptíveis de preencher o pressuposto legal que enforma a causa de caducidade. Face às razões de direito enunciadas não pode manter-se a declarada nulidade da recepção provisória das obras de urbanização (artº 50º nºs. 1 e 3 DL 448/91 e artº 87º nºs. 1 e 3 RJUE) por deliberação da Câmara Municipal da Nazaré de 14. 04.2003 e das autorizações de obras de construção de moradias nos lotes nºs. 8, 9, 10, 11 e 12 (artº 4º nº 3 c) RJUE) por despachos de 22 e 29.07.2003 e 4, 9 e 20.08.2003 do respectivo Presidente, procedendo, assim, ambos os recursos.” A questão nuclear suscitada pelo recorrente – da natureza da caducidade do alvará de loteamento, a que se reporta o art. 38º, nº 2, al. c), do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, e, concretamente, da sua operatividade ope legis ou ex voluntatis da Administração – não assume aquele grau incomum de relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º, nº 1 do CPTA para efeito de justificar a revista excepcional, a qual só deve ser admitida em matérias de assinalável relevância e complexidade, envolvendo complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. O acórdão recorrido considerou a referida caducidade do alvará de loteamento como caducidade ex voluntatis e não ope legis, sufragando o entendimento de que o regime civilístico da caducidade preclusiva não é transponível qua tale para o direito administrativo, nomeadamente no domínio do controlo preventivo das operações urbanísticas, uma vez que a lei faz depender a extinção do acto administrativo de um juízo de valoração da factualidade subsumível, como antecedente da declaração de caducidade, a cargo, naturalmente, do órgão administrativo competente. E isto, segundo o acórdão, porque se trata de matéria situada numa margem de livre decisão administrativa, em que se pretende garantir o equilíbrio entre os interesses do promotor e o interesse público dominante de que a operação urbanística seja efectivamente realizada. Ora, esta posição configura uma das soluções juridicamente possíveis da questão em apreço, partilhada na doutrina por diversos administrativistas citados no acórdão, e que corresponde, aliás, ao entendimento acolhido por este STA em diversos arestos sobre a matéria, todos eles afirmando que é com a declaração de caducidade do alvará de loteamento que se produz o efeito próprio da caducidade, que é o da extinção ou cessação dos direitos a que se reporta, pelo que só com essa declaração de caducidade o loteamento deixa de vigorar na ordem jurídica (cfr. Acs. de 27.10.2004 – Rec. 581/02, de 18/02/2004 – Rec. 663/03, de 03.12.2002 – Rec. 47895, de 07.03.2002 – Rec. 48179 e de 01.02.2000 – Rec. 43416). Por outro lado, e como sublinha o recorrido Município na sua alegação, esta questão está hoje ultrapassada, atenta a disciplina do actual Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, no qual se dispõe, relativamente à causa de caducidade aqui invocada (falta de conclusão das obras de urbanização no prazo fixado no alvará ou estipulado pelo presidente da CM), que a mesma “é declarada pela câmara municipal, com audiência prévia do interessado” (art. 71º, nº 5), disciplina que veio a ser posteriormente alargada às restantes causas de caducidade do alvará de loteamento pelo DL nº 60/2007, de 4 de Setembro. O que sempre conduziria a que o efeito prático da decisão aqui pretendida fosse diminuto, pois que circunscrito apenas às causas eventualmente pendentes reportadas a loteamentos regidos pelo revogado DL nº 448/91. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.