00B160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 00B160
Acórdão
Descritores: Advogado, Mandatário judicial, Responsabilidade civil contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037179
Nr Documento: SJ20000406001602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7cc37371f228d6980256aae003613ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B160.28
Sumário
Incorre em responsabilidade civil contratual perante o seu cliente o mandatário forense que, numa acção de despejo por, si patrocinada em representação do locatário não providencia para que o depósito legal liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador, acrescidos da indemnização prevista na lei. Funciona, em tal hipótese a presuunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799 do C.Civil segundo a qual incumbe ao devedor - neste caso ao sujeito passivo da obrigação de patrocínio forense provar que a falta de cumprimento da obrigação de assegurar uma defesa eficaz não procede de culpa sua.