036151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036151
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046865
Nr Documento: SAP19970514036151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1130c1084fc6f3d5802568fc00398fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036151.1E
Sumário
O Pleno da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo ao apreciar, nos termos da alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) a oposição dos acórdãos, deve limitar o seu conhecimento às soluções expressas perfilhadas por cada um deles relativamente à mesma questão fundamental de direito. Se concluir pela invocada oposição assim o declarará ordenando o prosseguimento dos autos. Caso contrário julgará findo o recurso. Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que apreciou todas as questões invocadas pelo recorrente como tendo obtido no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento solução oposta.