0025188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0025188
Acórdão
Descritores: Recurso, Inadmissibilidade, Poder discricionário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00035052
Nr Documento: RL200102160025188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/222d0ff444f9b6c480256aef003bd6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025188.1A
Sumário
O despacho dirigido à Autora a ordenar a junção aos autos de certidão do registo de assento de casamento dos réus, com vista à prova de que os mesmos são casados entre si, não constitui um despacho de mero expediente, constituindo, antes, um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. Tal despacho, por si só, não admite recurso, mas a decisão proferenda no caso de a parte não cumprir o ordenado, já é susceptível de ser impugnada nos termos gerais.