000659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000659
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024973
Nr Documento: SJ198403020006594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146c6c5e7cd5f3d7802568fc003a84afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000659.8C
Sumário
Se a Relação não conheceu do objecto do recurso, o Supremo deve ordenar a baixa do processo para aquele efeito.