9350367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9350367
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Falta de forma legal, Acessão, Usucapião, Mera detenção, Ressarcimento, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014145
Nr Documento: RP199502209350367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66beab2f859f01c88025686b0066ac34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350367.8B
Sumário
A falta de escritura pública no contrato de compra e venda gera uma nulidade absoluta. O simples acordo verbal de entregar um prédio não transmite a posse dele. O simples detentor de um prédio não pode invocar os direitos que a lei confere ao proprietário, designadamente os relativos ao ressarcimento dos danos.