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010941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010941
ACORDAO
Descritores: Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Sumário
O acto que na ordem juridica foi introduzido com a aparencia de ter sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi praticado apenas por um vogal dessa mesma comissão liquidataria, e juridicamente inexistente.